APESAR DO AGRAVAMENTO DA CRISE INTERNACIONAL, DILMA FAZ PREVISÃO OTIMISTA PARA A ECONOMIA BRASILEIRA EM 2012

A presidenta da República, Dilma Rousseff, fez ontem (6/12) uma previsão otimista para a economia brasileira em 2012. Segundo ela, apesar da crise internacional, o próximo ano será melhor que 2011. “Estamos encerrando o ano com estabilidade e com crescimento, mas, sobretudo com a visão de que 2012 será necessariamente melhor que 2011. O que não é pouco coisa diante da crise e da insensatez política que nós vivenciamos ao longo deste ano tanto nos Estados Unidos como na Europa”, disse ao ser homenageada pela revista IstoÉ.

A presidenta atribuiu o bom desempenho do Brasil à capacidade de antecipar os efeitos da crise econômica que atinge principalmente os países europeus e os Estados Unidos. “Por isso, tomamos várias medidas, em tempo hábil, de proteção da indústria, do setor agrícola e de serviços”, destacou.

A atuação do governo permitiu, segundo Dilma Rousseff, evitar o desemprego e a desaceleração econômica que afeta os países mais ricos. “Até outubro deste ano foram gerados 2,2 milhões de novos empregos. O PIB [Produto Interno Bruto], que nós tivemos de deliberadamente diminuir o ritmo de aceleração, cresceu apesar de todas as consequências da crise”.

O sucesso do Brasil em enfrentar a crise, de acordo com a presidenta, colocou o país em um patamar mais confortável do que as nações que enfrentam “uma espiral descendente” de recessão. “A nossa situação hoje é muito diferente de muitos países que ainda estão submetidos às regras do Fundo Monetário Internacional, a uma desregulamentação financeira absurda e à perda da capacidade dos governos de agir sobre suas economias”, comparou.

A partir dessa situação confortável, ela garantiu que o país está preparado para entrar na “era do conhecimento”. “Daqui até 2014 eu asseguro que muita coisa vai mudar no Brasil”, disse a presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: Agência Brasil

MICROEMPRESA PODERÁ TER DIREITO DE CONTRATAR POR HORA TRABALHADA

O deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 31/11, que permite à microempresa e à empresa de pequeno porte contratar funcionários com pagamento por hora trabalhada, desde que todas as vantagens previstas em lei estejam contempladas, proporcionalmente, nos cálculos.

O objetivo, segundo o autor, é simplificar a sistemática de contratação, “com a clara possibilidade de aumentar o número de vagas em diversos segmentos produtivos e, em consequência, reduzir o desemprego”.

Benefícios mútuos

Muitas microempresas, observa Filipe Pereira, deixam de contratar empregados para ocupações mais simples, em geral trabalhadores de reduzida qualificação técnica, por não poderem atender todas as condições de uma contratação convencional.

“Quando se contrata um trabalhador com transparência quanto aos seus direitos, e ao mesmo tempo permite-se ao microempresário simplificar procedimentos para ampliar seus negócios, os benefícios são mútuos e múltiplos”, alega o deputado.

Ele sustenta não haver na proposta nenhuma perspectiva de prejuízo ao trabalhador, mas sim a exatidão de cálculos para aprimorar a relação de trabalho entre os grupos mais vulneráveis da economia, “que são o trabalhador e os empregadores de menor faturamento”.

Segundo Filipe Pereira, o projeto está sintonizado com as mudanças econômicas do mundo moderno, “incrementadas pelo avanço da tecnologia de informação e pela popularização de métodos gerenciais básicos”.

Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PLP-31/2011

Fonte: Agência Câmara

PEQUENOS NEGÓCIOS CONQUISTAM AVANÇOS EM 2011

O ano de 2011 chega ao fim com conquistas fundamentais para o ambiente legal dos micro e pequenos negócios, mas ainda há desafios a serem enfrentados. A avaliação é do presidente do Sebrae, Luiz Barretto, durante o encerramento da 20ª Reunião Plenária do Fórum Permanente da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na noite desta quarta-feira (7), em Brasília. A programação do Fórum prossegue no dia 8, com o 3º Encontro Nacional dos Fóruns Regionais.

Entre as conquistas alcançadas pelos micro e pequenos negócios, Luiz Barretto relacionou a redução de 11% para 5% da alíquota do INSS para o Empreendedor Individual (EI) e a Lei Complementar 139/11, que amplia os tetos da receita bruta anual do EI e do enquadramento das micro e pequenas empresas (MPE) no Simples Nacional. Na relação de desafios a serem enfrentados, Barretto citou a adoção de simplificações burocráticas e trabalhistas e o fim da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das MPE por meio da substituição tributária. 

“Temos uma agenda a ser construída junto com todos os amigos das micro e pequenas empresas”, disse. Na solenidade o presidente do Sebrae assinou um termo de cooperação técnica com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O objetivo é construir propostas de incentivo às empresas dos setores de indústria e comércio, dento do Plano Brasil Maior – que inclui a nova política industrial do país. Segundo o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro, o trabalho conjunto contribuirá para que os micro e pequenos negócios passem a ter alcance global. 

“É mais uma conquista. Colocamos na agenda do país os pequenos negócios que, hoje, são responsáveis por mais de 50% de toda a mão-de-obra formal, mais de 20% do PIB e que reúnem 99% das empresas brasileiras”, disse. Luiz Barretto destacou a importância estratégica do segmento para ajudar o Brasil a enfrentar os impactos da crise financeira internacional, conforme demonstrado nas crises anteriores. “Em 2008 e 2009, esse foi o setor que mais empregou e sustentou a economia”, exemplificou.

Na solenidade, a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, assinou portaria que visa ampliar o acesso das MPE ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Também foi lançado um folder que visa orientá-las a evitar a chamada venda casada – que acontece quando, ao comprar um produto ou serviço, o consumidor tem necessariamente que adquirir outro.  O documento foi produzido pelo Fórum Permanente, com participação do Sebrae. Foi lançado ainda o Guia de Sobrevivência para as Micro e Pequenas Empresas, elaborado pelo MDIC com a contribuição de instituições parceiras. 

No evento, foi apresentada a nova versão do Portal do Empreendedor, que entrará no ar a partir de janeiro do próximo ano. Entre as inovações, está a possibilidade de o EI fazer alteração ou cancelar o registro pela internet, o que até agora não é possível. O portal deverá ser ampliado contendo informações para empreendedores em geral. 

A solenidade ocorreu em conjunto com a abertura oficial do 26º Encontro Nacional de Registro do Comércio (Enarc), que reúne representantes das juntas comerciais e continua até o dia 9, no auditório da Polícia Federal. No evento, foi anunciada medida para reestruturação das juntas comerciais. 

Fonte: Agência Sebrae

DOAÇÕES LEGAIS        

 As diferenças socioeconômicas em nosso país são evidentes e as políticas sociais não conseguem resolver este problema, seja pela falta de planejamento adequado, por questões burocráticas ou por ineficiência do Estado, cabendo à sociedade contribuir para a diminuição da desigualdade social.

As pessoas físicas e as empresas podem fazer doações à programas sociais, culturais e desportivos que são dedutíveis do imposto de renda, ou seja, podem direcionar uma parte deste imposto que seria pago ao governo diretamente aos programas de sua escolha.

Apesar de estas doações serem regulamentadas por Lei há bastante tempo, são desconhecidas por grande parte da sociedade. Para se ter uma idéia, somente na cidade de São Paulo, poderia ser destinado ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente cerca de R$ 250 milhões de reais anuais, valor suficiente para atender 100 mil crianças carentes.

As doações feitas ao Criança Esperança, ao Teleton e diretamente às entidades civis sem fins lucrativos como Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE ou ao Lar de Idosos, não tem benefício fiscal, tendo como incentivo a solidariedade e caridade da sociedade brasileira. 

É possível o abatimento do imposto de renda de 6% para pessoas físicas e de 1% para pessoas jurídicas as seguintes doações:

I – Estatuto da Criança e do Adolescente: contribuições aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Incentivo à Cultura: a título de doações ou patrocínios, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) como em apoio direto, desde que enquadrados nos objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura, a programas, projetos e ações culturais;

III – Incentivo à Atividade Audiovisual: as quantias aplicadas em patrocínios feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente;

IV – Incentivo ao desporto: doações ou patrocínios no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Para que estas doações sejam dedutíveis do imposto de renda, deverá o doador observar algumas exigências do fisco, como ter recibos destas doações e, no caso de pessoa física, informá-las no modelo completo da Declaração do Imposto de Renda.

Dentre os benefícios fiscais listados aqui, eu particularmente incentivo as doações aos conselhos municipais da criança e adolescente, pois esta é uma maneira de garantir que parte do imposto de renda pago seja diretamente aplicado em sua cidade, evitando que tais recursos se percam na burocracia, na lentidão e na corrupção.

Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do estado ou do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos, formulando e acompanhando a execução das políticas públicas, bem como fiscalizando o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.

Então, que tal direcionar uma parte do seu imposto de renda diretamente para programas sociais?

Marcelo Cardinalli

Contador, Pós Graduado em Finanças e Contabilidade Gerencial

Diretor Geral da Aporte Contabilidade Empresarial

BC alerta sobre tentativas de golpes por telefone

 O Banco Central do Brasil vem recebendo informações sobre golpistas que, fazendo-se passar por servidores da autarquia, da área jurídica e da ouvidoria, entram em contato com pessoas diversas para oferecimento de vantagens e/ou cobranças de informações, valores ou documentos.

Trata-se de tentativa de fraude. Esta autarquia não faz contatos com pessoas físicas ou jurídicas para tratar de andamento de pendências administrativas, judiciais ou solicitação de documentos, à exceção daquelas partes interessadas em processos administrativos devidamente protocolados e em análise no Banco Central.

Já foi identificada uma linha telefônica envolvida na fraude, de número (061) 4063.6199, podendo haver outras diferentes atuando do mesmo modo. Todas serão comunicadas à Polícia Federal, para apuração das responsabilidades na esfera penal.

Brasília, 24 de outubro de 2011

Fonte: Banco Central do Brasil

GOVERNO ANUNCIA NOVO SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 622,73

O governo anunciou ao Congresso Nacional a elevação do valor do salário mínimo para R$ 622,73 a partir de 1º de janeiro de 2012. A previsão era R$ 619,21, com a revisão aumentou R$ 3,52. O reajuste consta da atualização dos parâmetros econômicos utilizados na proposta orçamentária de 2012. O anúncio foi enviado em ofício do Ministério do Planejamento.

O projeto orçamentário encaminhado ao Congresso, em agosto passado, foi feito com previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 5,7%. Com a atualização que elevou a inflação para 6,3%, também haverá a elevação do reajuste do salário mínimo, que era 13,62% para 14,26% em relação ao atual valor que é R$ 545,00.

A política de recuperação do salário mínimo prevê reajuste com base na inflação de 2011 mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010, que foi de 7,5%. Com a projeção de aumento do INPC haverá também aumento nos benefícios assistenciais e previdenciários para os que recebem acima de um salário mínimo. A previsão de reajuste para esses casos subiu de 5,7% para 6,3%.

Fonte: Agência Brasil

Plenário aprova reajuste de limites do Simples Nacional

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5) projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo texto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

O projeto do governo (PLC 77/2011 – Complementar), aprovado por unanimidade no Senado, passou sem alterações de conteúdo, para que possa ir logo a sanção presidencial, sem precisar voltar à Câmara dos Deputados. Diversas emendas apresentadas durante a tramitação no Senado, para aprimoramento da matéria, foram rejeitadas pelo relator José Pimentel (PT-CE) sob o compromisso de acatá-las em outro projeto (PLS 476/2011 - Complementar) sobre o mesmo assunto que tramita na Casa.

Novo limite

Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

O projeto autoriza o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional, com prazo de até 60 meses. A medida se aplica aos tributos federais, municipais e estaduais sujeitos a alíquota única do Simples Nacional. Pimentel havia explicado na semana passada que o regime simplificado foi aprovado em 2006 sem assegurar o esperado parcelamento dos débitos. Excluídas do regime especial por causa das dívidas, muitas empresas acabam tendo de pagar os tributos pelo lucro presumido e encontram dificuldades para sobreviver.

Subtetos

O texto aprovado nada muda em relação ao enquadramento dos estados no que se refere ao recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela tabela do Simples Nacional. Segundo o relator José Pimentel, esse foi um ponto de dúvida e diálogo com senadores nos últimos dias. Vão permanecer, portanto, os subtetos aprovados com a Lei Geral.

Para os estados que respondem por até 1% do Produto Interno Bruto (PIB) – ao todo 11 unidades federativas -, o subteto continua sendo de R$ 1,2 milhão de faturamento anual. Para aqueles que vão de 1% a 5% do PIB, o valor permanece em R$ 1,8 milhão de faturamento.

Substituição tributária

Um dos pontos que devem ser discutidos no debate do PLS 467/08 é a reivindicação do movimento da micro e pequena empresa pelo fim da substituição tributária sobre os dois segmentos.

Utilizada com regularidade pelos fiscos estaduais, a substituição é adotada para permitir que uma empresa do início de uma cadeia de vendas – uma cervejaria, por exemplo – faça a cobrança e o recolhimento ao estado do imposto devido pelo cliente.

As micro e pequenas empresas se queixam da incidência da substituição porque terão de pagar novamente o tributo, da segunda vez, como uma fração da alíquota única da tributação pelo Simples Nacional. Assim, o mecanismo que representa uma facilidade para a fiscalização e a cobrança do tributo acaba sendo um duplo tributo e um desestímulo à adesão ao Simples Nacional.

Estímulo à economia

Os senadores comemoraram a aprovação unânime do projeto, destacando que as mudanças permitirão o aumento do grau de formalização de micro e pequenas empresas brasileiras. Na avaliação dos parlamentares, as alterações promovidas no Simples Nacional não apenas beneficiarão micro e pequenos empresários, mas também deverão servir de estímulo à economia brasileira, medida importante, segundo eles, no enfrentamento da crise mundial.

Os parlamentares mantiveram a unanimidade nos elogios ao trabalho do relator José Pimentel na condução do assunto. Segundo o presidente José Sarney, Pimentel soube negociar com governadores e secretários da Fazenda, além dos representantes das micro e pequenas empresas.

- Foi ele que, com extrema competência e, sobretudo, conhecimento da matéria na qual se aprofundou, produziu esse trabalho que nós aqui estamos concluindo – disse Sarney.

José Pimentel agradeceu aos colegas pelo esforço para aprovar o projeto justamente no Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado nesta quarta-feira, e premiar mais de 5 milhões de empreendedores.

- Esta é uma matéria do bem, pois ganha a sociedade brasileira, ganha o pacto federativo e ganha o Congresso Nacional – disse.

Fonte: Agência Senado

EMENDAS À MP PODEM ELEVAR IMPOSTOS

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quer fazer “pequenos ajustes” na legislação tributária e, por isso, enviou cinco propostas ao relator da Medida Provisória 540, deputado Renato Molling (PP-RS), para que sejam incorporadas ao projeto de conversão que ele irá apresentar. Se acatadas, elas poderão implicar em elevação de impostos.

A MP 540 institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e desonera a contribuição da previdência sobre a folha de pagamento de alguns setores da economia.

“Há duas semanas, a Receita me mandou essas sugestões, que ainda não incorporei ao meu parecer final”, disse Moliing ao Valor. “Como são temas muito técnicos, eu pedi um relatório mais claro ao governo sobre o impacto que essas mudanças terão na economia”, acrescentou. O deputado informou que submeterá também as propostas da Receita a uma consultoria privada, que já contratou. “A gente precisa ter clareza sobre o que vai ser alterado”, explicou.

Molling não quis revelar, no entanto, o teor das propostas que recebeu. O jornal “O Estado de S. Paulo” informou ontem que uma das sugestões da Receita Federal modifica a forma de cálculo do lucro das empresas e instituições financeiras e permitiria a cobrança da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre as emissões de debêntures, que passaria a incidir também sobre a participação nos lucros de sócios e administradores. Outra autorizaria a Receita a arbitrar o valor de ações ou títulos, usados para elevar o capital social de uma empresa.

O temor dos parlamentares é o de que as propostas feitas pela Receita Federal elevem a carga tributária, justamente em uma medida provisória editada com o objetivo de desonerar a produção e melhorar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. O deputado Molling disse que, em princípio, é contrário à elevação de impostos. Mas ele lembrou que a própria MP 540 prevê a elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nos cigarros. “Sou favorável a este aumento, o que mostra que cada caso é um caso”, afirmou. “Vamos ver se vamos acatar ou não as propostas [da Receita]“, acrescentou.

Na avaliação do relator da MP 540, das cinco propostas da Receita, quatro não mudam muita coisa. “A única que precisa ser analisada mais detidamente é essa que tributa as debêntures. Hoje não tenho ideia da forma como é essa tributação e o que vai ser mudado com a proposta da Receita. Por isso, preciso do relatório”, disse.

Amanhã, o deputado Molling terá uma reunião com assessores do Ministério da Fazenda, da Casa Civil, das Relações Institucionais e do Desenvolvimento para discutir as propostas feitas pela Receita. Somente depois desta reunião, o relator decidirá se inclui as sugestões no projeto de conversão à MP 540 que irá apresentar.

A MP 540 poderá ser votada esta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados. Tudo dependerá da reunião de líderes partidários, que será realizada hoje e que definirá a pauta de votação desta semana. Além da MP 540, a MP 541, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), também poderá entrar na pauta de votação.

Fonte: Valor Econômico

GOVERNO INJETA R$ 146 BI NA ECONOMIA COM INCENTIVO FISCAL

O governo vai injetar R$ 146 bilhões em vários setores da economia no ano que vem, por meio de programas que só o Executivo pode criar e cujos resultados não são avaliados. São os chamados incentivos fiscais, ou desonerações tributárias, medidas que o governo abre mão de tributar um ou outro setor. – Os gastos por meio de renúncias de receitas deram um salto a partir do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, segundo aponta estudo elaborado pelo consultor da Câmara dos Deputados Marcelo Sobreiro Maciel.

Segundo levantamento feito com base nos dados da Receita Federal, os incentivos fiscais equivaliam a 11,6% da arrecadação federal em 2002. Em 2009, ela já estava em 18,9%. Em 2012, a conta se aproximará dos 20%, conforme os números da Receita consultados pelo Estado. A conta de incentivos, que era de R$ 23,2 bilhões em 2002, chegará a R$ 116 bilhões este ano e a R$ 146 bilhões no ano que vem. É um salto de 529%.

“Os incentivos são cada vez mais usados, mas são medidas pontuais, sem planejamento de longo prazo e cuja eficácia é questionável, pois não há avaliação”, comentou o consultor. “São benefícios que fogem do Orçamento, estão cada vez mais sob controle do Executivo e sobre os quais há pouca exigência de transparência”, acrescentou.

Ele afirma que o avanço dos incentivos indica “um renascimento do Estado capitalista brasileiro”. Ele embasa a crítica na comparação entre a forma como são gastos os recursos arrecadados e devolvidos à sociedade como despesas do Orçamento e os incentivos.

Fonte: DCI

RECEITA FEDERAL LIBERA HOJE QUINTO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

A Receita Federal deposita hoje (17) a restituição do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2011. A Receita também fará os depósitos referentes às restituições dos lotes de 2008,  2009 e 2010 só agora liberados da malha fina. Ao todo, são R$ 2,5 bilhões para 2.690.743 contribuintes.

O dinheiro será depositado na conta bancária informada pelo contribuinte ao fazer a declaração do Imposto de Renda. Caso o depósito não seja feito ou o declarante tenha mudado de conta, é necessário ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades). Deficientes auditivos têm à disposição o número 0800-729-0088 para consulta.

O quinto lote de restituição do Imposto de Renda 2011 é o maior já liberado pela Receita Federal. Serão creditadas restituições para 2.656.556 contribuintes, totalizando R$ 2.448.325.168,73, já corrigido em 5,93 %. Dos contribuintes do lote, 6.221 tiveram prioridade por estar protegidos pelo Estatuto do Idoso.

Quanto ao lote residual de 2010, serão creditadas restituições para 24.665 contribuintes, com correção de 16,08 %. Com relação ao lote de 2009, 6.491 contribuintes receberão a restituição com correção de 24,54 %. Do lote de 2008, serão creditadas restituições para 3.031 contribuintes, com correção de 36,61 %.

Com o quinto lote de 2011, a Receita Federal praticamente liberou todas as restituições dos contribuintes que enviaram a declaração deste ano dentro do prazo. Nos próximos lotes, com raras exceções, estarão apenas as declarações das pessoas que deixaram a entrega para os dois últimos dias, segundo o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

A orientação para quem não entrou em nenhum lote de restituições até agora é acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e verificar se existem pendências. No e-CAC é possível verificar o extrato da declaração e as observações referentes à declaração. Caso exista algum tipo de pendência, o contribuinte deve fazer uma declaração retificadora.

A consulta aos lotes foi liberada no último dia 10 na página da Receita na internet. O contribuinte poderá obter informações também por meio do Receitafone (146). Nos dois casos é preciso informar no número do CPF.

Fonte: Agência Brasil