RECEITA ALERTA SOBRE NOVA MENSAGEM FALSA QUE CIRCULA PELA INTERNET

A Receita Federal reforça o alerta de que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.

A Receita Federal do Brasil chama a atenção sobre mensagem falsa que tem circulado pelo correio eletrônico em seu nome. A mensagem falsa busca iludir o cidadão ao alertá-lo sobre supostas divergências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2012, e orientá-lo a abrir arquivos e links para uma pretensa regularização, segue abaixo um exemplo:

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Receita Federal – Intimação eletrônica de débitos

Prezado(a) Senhor(a)

De acordo com o advento da Lei Federal nº 11.419, de 19.12.06: § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais..

Devido as divergências da sua IRPF2012, a sua declaração foi direcionada para o departamento de análise estando o senhor(a) intimado(a) a comparecer imediatamente à agência da Receita Federal mais próxima, munido de número de recibo de entrega da sua declaração e número do processo juntamente com documentação de identificação pessoal.

Segue em anexo a este documento processo com número de protocolo e do recibo de entrega da declaração 2012.

iprf2012 0526.doc

iprf2012 0526.pdf

Caso haja inexatidão no(s) registro(s), V.Sa poderá fazer a correção instalando nosso Programa IRPF 2012.

O Programa IRPF2012 pode ser utilizado em qualquer sistema operacional, desde que obedecidas as seguintes instruções:de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

instalador do IRPF2012

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Mensagens como esta continuam sendo usadas pelas quadrilhas especializadas em crimes pela internet, que tentam obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras dos contribuintes. Sempre invocando “urgência”, iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e FALSAS, que usam nomes e timbres oficiais, informando, por exemplo, que “o CPF está cancelado ou pendente de regularização”, que “a declaração de Imposto de Renda possui erros e deve ser enviada uma declaração retificadora”, ou que “há erros na Restituição do Imposto de Renda, com valores residuais a serem recebidos”, etc. Em seguida estimulam o contribuinte a responder questionamentos ou instalam programas nos computadores utilizados, que assim, acabam por repassar dados pessoais e fiscais aos fraudadores.

Veja como proceder perante estas mensagens:

1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;

2. não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como “clique aqui”, pois não se referem à Receita Federal; e

3. excluir imediatamente a mensagem.

A Receita Federal reforça o alerta de que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.

Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) oferece instrumentos de comunicação por meio eletrônico

Para os contribuintes que desejam receber mensagens da Receita Federal por meio eletrônico, é oferecida uma caixa postal para cada usuário do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/). A caixa postal funciona dentro do ambiente virtual do e-CAC, cuja utilização, por segurança, requer certificado digital ou código de acesso. A caixa postal permite que o usuário leia as mensagens enviadas pela Receita Federal.

Além disso, para os contribuintes que tenham preferência por serem notificados oficialmente pela Receita Federal por meio eletrônico, o órgão coloca à disposição a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE, disponível apenas para os portadores de certificado digital, permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.

Ao aderir ao DTE, o contribuinte tem várias vantagens, sendo que a principal delas é ser considerado intimado com relação às comunicações de atos oficiais 15 dias após o registro da mensagem na Caixa Postal. Somente após esses 15 dias é que se iniciará o prazo para que o contribuinte atenda à intimação recebida. Assim, haverá 15 dias a mais para preparar impugnações, recursos, etc.

O contribuinte tem várias outras facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na Receita Federal do Brasil, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Fonte: Receita Federal

SEBRAE VAI MONITORAR COMPRAS PÚBLICAS PARA AMPLIAR PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vai monitorar oportunidades de negócios do setor com os governos de cinco estados, a serem definidos. A parceria firmada com o Conselho Nacional de Secretários de Estados de Administração (Consad) tem o objetivo de aumentar a participação do segmento nas compras públicas.

De acordo com o Sebrae, em menos de dez anos as vendas para o governo cresceram 548%, o que demonstra o interesse das micro e pequenas empresas em negócios com o setor público. Em 2002, o volume de participação foi R$ 2,9 bilhões, enquanto em 2011 esse valor passou de R$ 15 bilhões.

Na primeira etapa da parceria, serão feitas pesquisas para identificar as regiões que mais compram e que tipos de produtos e serviços demandam. O segundo passo será disseminar esse conhecimento, com manuais, capacitação e educação a distância dos empresários.

Para o presidente do Sebrae, Luiz Barreto, as empresas que querem ingressar em licitações públicas devem estar atentas e preparadas para as exigências do governo.

“A participação em licitações exige qualificação específica, que inclui manter a regularidade fiscal, entender corretamente o edital e [formular corretamente os] preços. É muito importante também o planejamento, para que a pequena empresa não ofereça na licitação produtos, serviços ou preços que não será capaz de [fornecer] na execução dos contratos”, alertou o presidente.

Fonte: Agência Brasil

RECEITA FECHA O CERCO SOBRE AS PEQUENAS EMPRESAS

Uma ameaça pesa sobre 441 mil pequenas e microempresas brasileiras, das quais quase 100 mil instaladas na região Sul. Pelo ultimato disparado pela Receita Federal, elas têm até o final de dezembro para colocar em dia seus débitos com o fisco. Do contrário, poderão perder as vantagens do Simples Nacional, regime criado pelo governo federal para desburocratizar a vida das pequenas empresas e que, na prática, resulta em uma redução de cerca de 10% na despesa com tributos.

A bolada que a Receita Federal tenta recuperar atinge, no país inteiro, a cifra de R$ 38,7 bilhões. Das 97 mil empresas da Região Sul que estão no radar da Receita Federal, 70 mil se concentram no Paraná e no Rio Grande do Sul.

Apesar de serem obrigados a quitar seus débitos, uma nova modalidade de pagamento alivia um pouco a apreensão das empresas ameaçadas de perder o vínculo com o Simples federal. É que, no ano passado, foi aberta a possibilidade de parcelamento das dívidas tributárias, em prazos e valores que variam de acordo com o tamanho do débito, e a juros menos salgados. É justamente por ter concedido essa válvula de escape aos empresários que a Receita Federal decidiu apertar ainda mais o cerco aos inadimplentes – e está forçando a regularização imediata das notificações, que chegam por meio de cartas às caixas de correio das empresas. “A eficiência da arrecadação do governo é cada vez maior”, enfatiza Cesar Rissete, coordenador de políticas públicas do Sebrae-PR. Rissete lembra que, há cerca de cinco anos, a despesa da Receita Federal com a cobrança dos inadimplentes era muito maior. Hoje, basta ser enviada para o devedor uma carta que é gerada eletronicamente. “Para a Receita essa busca é compensadora. Ela não precisa mais deslocar o auditor fiscal até a porta da empresa” assinala Rissete.

Escudos contra o endividamento

A exclusão do Simples Nacional pode significar sérios prejuízos para o caixa da empresaa. Em geral, os contribuintes tem na carteira de despesas tributárias um gasto com oito tributos: seis federais, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O modelo de quitação tributária simplificado facilita o trâmite de diversas informações que devem ser fornecidas pela empresa em relação ao pagamento dos impostos. Carlos Rissete as define como “obrigações acessórias”. E ressalta: “No Simples Nacional, esse procedimento é bem menos burocratizado”. Mas as vantagens vão além: a empresa que adere ao regime tem cerca de 10% a menos de obrigações fiscais. Parece pouco, mas é um desconto faz a diferença para os resultados da empresa.

Ao receber uma notificação da Receita Federal, Rissete sugere que, antes de pagar a fatura, o empresário verifique com o contador da companhia se a dívida realmente existe. Não é incomum chegarem cartas com cobranças que já foram quitadas. “Caso haja algum problema, deve-se entrar com uma representação na Receita”, sugere o economista. Se o débito já está inscrito em dívida ativa, a solução é buscar a forma mais adequada de fazer a quitação. A possibilidade de parcelamento é sempre bem-vinda, segundo Rissete. “O pagamento em parcelas está disponível para ser usado”, enfatiza.

A chegada de uma notificação da Receita Federal – embora sempre indesejada – tem um efeito pedagógico: o de indicar que algo de errado está acontecendo no planejamento financeiro. A postergação no pagamento dos impostos, prática corriqueira dentro das companhias, pode virar uma bola de neve mais adiante. “Quando existe um débito tributário considerável, está na hora de rever a questão financeira da empresa. Tem algo que não está fechando. O preço não está adequado ao produto… É hora de fazer o planejamento”, sugere Rissete.

Fonte: Amanhã

Micro e Pequenas empresas esperam ampliar faturamento

Setenta por cento das micro e pequenas empresas (MPE) do país têm a expectativa de ampliar o faturamento até novembro, e 28% tiveram crescimento do faturamento em agosto deste ano em comparação ao mês anterior. Os resultados fazem parte do Índice de Confiança das Micro e Pequenas Empresas (ICMPE) estudo elaborado pelo Sebrae e divulgado nesta quarta-feira (17) em São Paulo pelo presidente da instituição, Luiz Barretto.
Esta é a primeira pesquisa nacional sobre a evolução do faturamento e da ocupação nas micro e pequenas empresas. Para Luiz Barretto, o ambiente legal, o crescimento econômico e o aumento da escolaridade contribuem para os números positivos revelados pelos indicadores. “É uma expectativa que está embasada no aumento real do faturamento das empresas verificado no mês de agosto. Por isso, estamos confiantes neste crescimento”, apontou Barretto.
Por porte, a maior expectativa de alta no faturamento até novembro foi dos microempreendedores individuais (MEI), com 78%. As pequenas empresas ficaram com 73% e as micro, com 64%. Já por região, o Nordeste foi o destaque: obteve 80%. “O crescimento econômico do Nordeste impacta o segmento de pequenos negócios, sobretudo os da construção civil”, observou o presidente do Sebrae.
O Índice de Confiança a partir de agora será divulgado mensalmente, sempre considerando o desempenho das empresas no mês anterior e as perspectivas para o trimestre seguinte. A pesquisa funcionará como um termômetro da atividade de 99% das empresas brasileiras, que são de micro e pequeno porte.
As respostas fornecidas são medidas numa escala de 0 a 200, onde 100 é o ponto de equilíbrio. Acima de 100, o resultado é considerado positivo. O Índice de Confiança, medido em setembro, está em 122.
Em agosto, empreendimentos de todos os setores registraram tendência de crescimento em relação ao mês anterior. Declararam aumento no faturamento 28% das empresas nos setores de Serviços, Indústria e Comércio; e 24% nos negócios de Construção civil.
Em relação ao emprego, 84% das MPE afirmaram ter mantido o mesmo número de postos de trabalho em agosto, o que é, segundo o Sebrae, um bom resultado. Já 8% ampliaram o número de vagas. Segundo Luiz Barretto, os dados positivos reforçam a atuação do Sebrae para obter avanços na agenda econômica do país.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Receita vai aumentar fiscalização em 2013

A Receita Federal está agindo de forma mais rigorosa em meio a um cenário de diminuição do ritmo de arrecadação ao mesmo tempo em que há um grande volume de débitos. Desta forma, especialistas apontam que as empresas devem ficar mais atentas nas informações repassadas para o fisco, que, se estiverem incoerentes, podem até levar ao encerramento da atividade.
Dados da Receita mostram que, desde o período da crise internacional (agosto de 2009), o órgão tem uma dívida para parcelamento de seus contribuintes (segundo Lei número 11.941) de R$ 32,510 bilhões. O valor que envolve também optantes pelo Simples Nacional, vai até junho deste ano. Desse montante, o débito com PIS e Cofins representa quase a metade (48,59% ou R$ 15,798 bilhões). Em seguida, com 27,30% do total de R$ 32,5 bilhões, vem o estoque de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), de R$ 8,876 bilhões.
Em paralelo, neste contexto foram arrecadados neste ano até agosto R$ 11,668 bilhões. Em todo o ano de 2011, foram recolhidos por meio desse parcelamento R$ 21,019 bilhões. Em outra importante forma de parcelamento, o Refis, por exemplo, a arrecadação de janeiro a agosto foi de apenas R$ 208 milhões.
Com este cenário, especialistas afirmam que a fiscalização está mais racional e que a tendência é que continue a aumentar justamente com a modernização do sistema de cobrança de impostos, como o Sped.
O Sped inclusive começa a ser mais utilizados pelos estados. Desde o início deste mês, 40.998 contribuintes do Estado de São Paulo passaram a ser obrigadas a usar o sistema. Segundo um novo cronograma do governo estadual, o número saltará para 270.656 empresas no curto prazo.

Fonte: DCI

Gestão Fiscal é cada vez mais estratégica para as empresas

Alçada ao posto de um dos principais focos de mercado nas estratégias de crescimento das grandes empresas globais, a América Latina tem amadurecido também em uma área até pouco tempo vista como secundária nos processos decisórios do cenário corporativo. Acompanhando as tendências mundiais, os departamentos fiscais e tributários tornam-se cada vez mais estratégicos para as companhias. E, dentre os países latino-americanos, é o Brasil quem lidera esse processo. Estudo inédito da KPMG sobre o impacto das questões fiscais na nova realidade de negócios da América Latina mostra que líderes das áreas tributária e fiscal têm interagido mais com altos executivos e ampliado a influência e o valor do departamento dentro das empresas. A pesquisa aponta que, apesar de os departamentos fiscais de empresas latino-americanas dedicarem mais horas a atividades ao cumprimento das obrigações regulares de apurações dos diversos impostos do que a atividades estratégicas, os executivos dessas áreas assumem a posição de importantes parceiros nas decisões de negócios. No Brasil, essa tendência é ainda mais forte. A totalidade dos líderes brasileiros entrevistados afirma ter uma estratégia fiscal alinhada à estratégia de negócios da empresa. Isso só tem sido possível graças aos avanços – especialmente tecnológicos – que os países experimentam, com destaque para o caso brasileiro (leia mais ao lado). Roberto Haddad, sócio da KPMG especialista em impostos internacionais e fusões e aquisições, explica que, em um movimento consonante, os países latino-americanos têm desenvolvido – cada um a sua maneira – estratégias para ampliar o papel da área fiscal no âmbito nacional. “A Argentina criou controles de câmbio, o México incrementou as maquiladoras, o Chile tem oferecido incentivos fiscais para atrair investimentos, enquanto o Brasil investe pesado em tecnologia para aprimorar processos e tornar mais transparente o sistema fiscal”, compara. Para o estudo, foram entrevistados 200 líderes dos setores tributários de empresas situadas na Argentina, no Brasil, no Chile e no México.
A pesquisa mostra que o percentual de entrevistados latino-americanos que tem uma estratégia fiscal conectada com a estratégia comercial aumentou de 91% em 2009 para 97% em 2012. No Brasil, esse índice corresponde a 100%, o que demonstra maior valorização do setor fiscal dentro das empresas. “Esse cenário reflete uma completa transformação na área tributária, que deixa de ser um setor de consequência e passa a tomar a dianteira dos processos ao lado de outras instâncias decisórias”, afirma Haddad. Houve também notável crescimento no número de empresas que dizem que sua estratégia fiscal tem aprovação da diretoria da empresa (de 83% em 2009 para 91% em 2012). Para 87% dos entrevistados, a diretoria ou a liderança corporativa estão diretamente envolvidas na estratégia tributária – um aumento significativo desde 2009 (61%). No Brasil, está ligeiramente acima da média, com 88%. Nas empresas brasileiras, além da total integração entre as estratégias fiscal e de negócios, havendo envolvimento direto de 88% da diretoria das empresas consultadas, o estudo aponta um investimento maior na área em comparação à média latino-americana. Brasileiros investiram 88% em melhorias de tecnologia e 90% em controle de risco, enquanto os investimentos da América Latina chegam a 78% e 75%, respectivamente. Ainda, 64% dos entrevistados brasileiros disseram que farão mudanças na estrutura do departamento no futuro próximo, contra 40% da América Latina. “O Brasil está em linha com os países líderes no que se refere à atratividade de investimentos e, atualmente, também ao aparelhamento tecnológico do Fisco,mas tem maior complexidade tributária. Por exemplo, há produtos que pagam dois impostos em outros países e seis aqui”, diz Haddad.

Fonte: Brasil Econômico

Empresas de SP podem parcelar débitos de ICMS em até 60 meses

SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a PGE (Procuradoria Geral do Estado) anunciaram nesta terça-feira (16) novas regras que permitem que o contribuinte solicite um maior número de parcelamento dos débitos do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com isso, o limite de parcelamento passa de 36 meses para 60 meses.
Além disso, o governo implantou um novo sistema de prestações constantes, no qual a parcela mensal permanece inalterada até o final do prazo de quitação dos débitos fiscais. Esta nova regra substitui a anterior que previa o pagamento de valores crescentes até o final do acordo.
Os percentuais de acréscimos financeiros para as cotas mensais ficou de 1% ao mês para parcelamentos até 12 meses; 1,2% para débitos divididos de 13 a 36 parcelas; e 1,4% para períodos de 37 a 60 meses.
O valor mínimo de parcela permanece em R$ 500 assim como o prazo para rompimento de 90 dias. As possibilidades de se efetuar reparcelamento e postergação de prestações mensais não foram alteradas.

Posto fiscal eletrônico

Os débitos declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS podem ser parcelados por meio de acesso ao site do Posto Fiscal Eletrônico pelo seguinte endereço: www.pfe.fazenda.sp.gov.br.Desta maneira, o contribuinte não precisa se deslocar do contribuinte às unidades de atendimento da Fazenda.
Vale destacar que os pedidos de parcelamento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa e ajuizados são efetuados também por via eletrônica pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br, da PGE.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

GRANDE CONSUMIDOR TERÁ CORTE MAIOR DE TARIFA

O governo pretende usar o critério adotado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na classificação de consumidores para estabelecer a gradação do corte das tarifas de energia para os diferentes segmentos do setor industrial. De acordo com a faixa de tensão usada pela agência, os grandes consumidores são enquadrados pelas distribuidoras no momento de estabelecer os reajustes. Aqueles de maior porte serão os mais beneficiados com o índice de 28% de redução, conforme anúncio da presidente Dilma Rousseff na semana passada em pronunciamento em cadeia de TV à nação.

A classificação do consumidor de maior porte é o A1 (230 kiloVolts ou mais), que terá o maior índice de redução da tarifa de energia (28%). O menor grupo é o A4 (tensão de 2,3 kV a 25 kV), com menor índice de redução das tarifas, fixado em 16%. Fonte do governo informou ao Valor que o uso desses critérios da Aneel garante o benefício de corte nas tarifas para os grandes consumidores sem a utilização de mecanismos que possam gerar alguma inovação excessiva ou insegurança jurídica.

Segundo essa fonte, o pacote do setor elétrico – cujos detalhes serão fechados hoje em reunião entre a presidente Dilma e o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão -, tem sido pensado com o enfoque no mercado regulado, que reúne os consumidores residenciais e os de maior porte atendidos pelas distribuidoras. A indústria, com contrato de energia direto das usinas e atuação no ambiente de contratação livre, será impactada indiretamente pelas medidas que serão anunciadas amanhã.

Há a expectativa de que os consumidores livres, não atendidos pelas distribuidoras, se sintam atraídos pelos contratos do mercado regulado pela Aneel. Isso deve ocorrer, caso as usinas e as comercializadoras de energia não queiram adequar os preços da energia aos novos níveis que estarão previstos no pacote.

Ainda que o pronunciamento da presidente Dilma, na véspera do Dia da Independência, tenha sido dirigido ao público em geral, os representantes do setor souberam identificar sinais de que o pacote de medidas seria basicamente para os consumidores de energia atendidos pelas distribuidoras.

“No mercado livre, não se fala em ‘tarifa’, mas em ‘preço’. Sempre fazemos essa distinção”, afirmou Nelson Fonseca Leite, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), ao se referir ao discurso da presidente. A ideia de fazer uma redução escalonada dos preços para a indústria a partir dos critérios usados pela Aneel agradou o presidente da entidade.

Leite considera que a eventual migração de consumidores para o mercado regulado deve gerar uma “sobra” de energia com os fornecedores que, por sua vez, devem reduzir o preço por meio do aumento da oferta, beneficiando também quem é do segmento.

O presidente da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace), Paulo Pedrosa, vê com cautela qualquer medida que soe como privilégio ao mercado regulado. “Esse é um ponto de atenção que temos. A mudança de consumidores livres para as distribuidoras não se dará de forma automática. Há especificidades no livre, além do preço, que o torna mais vantajoso para seguimentos da indústria”, afirmou.

Fonte: Valor Econômico

PONTO ELETRÔNICO JÁ VALE PARA TODAS AS EMPRESAS

O novo ponto eletrônico já vale para todas as empresas com mais de dez funcionários. Desde 03 de setembro, as micro e pequenas empresas são obrigadas a adotar o sistema. Este foi o último grupo a ter que se adaptar à Portaria nº 1.510, de 2009. A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.

A portaria permite que as empresas utilizem sistemas de controle de jornada manual ou mecânico. As companhias que optarem pelo ponto eletrônico, entretanto, devem adquirir um dos modelos autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que emitem um comprovante de entrada e saída do funcionário, inclusive no horário do almoço.

De acordo com informações do Ministério do Trabalho, a fiscalização, inicialmente, terá caráter de orientação. Em uma primeira visita, os auditores fiscais apenas emitirão notificações às empresas caso constatem irregularidades, fixando prazos que pode variar de 30 a 90 dias para que se adaptem à nova norma. A multa em caso de descumprimento da portaria varia de R$ 45,25 a R$ 4 mil.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep), Dimas de Melo Pimenta III, foram vendidas, desde 2009, aproximadamente 350 mil máquinas, em um mercado potencial de 700 mil unidades. “As vendas em agosto foram inexpressivas”, afirma Pimenta, que espera um aumento de aquisições com o aperto da fiscalização.

Atualmente, segundo o presidente da Abrep, existem 34 fabricantes de equipamentos homologados pelo Ministério do Trabalho. Há cerca de 160 modelos no mercado, que custam entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil.

Diversas empresas foram à Justiça contra a Portaria nº 1.510. O advogado Marcelo Ricardo Grünwald, do Grünwald e Giraudeau Advogados Associados, diz que, em 2009, foi procurado por muitas companhias. Das 50 ações protocoladas por seus escritório, em aproximadamente dez foram concedidas liminares em primeira instância. Todas, porém, foram derrubadas posteriormente. “Os tribunais entenderam que não caberia mandado de segurança antes de a medida ser obrigatória”, afirma o advogado, que não tem conhecimento de nenhuma liminar em vigor.

Fonte: Valor Econômico

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO TORNA INDÚSTRIA MAIS COMPETITIVA, DIZEM ESTUDIOSOS

Não se deve esperar o fortalecimento da competitividade da indústria nacional em decorrência da desoneração da folha salarial das empresas, alertaram sindicalistas e pesquisadores, em audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em 4/09.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Sólon de França, observou que os salários pagos no Brasil são mais baixos que nos países desenvolvidos. Isso, segundo ele, faria que a folha de pagamento das empresas tenha pouco peso sobre o preço dos produtos, na comparação com os países industrializados.

O aumento da competitividade foi um dos objetivos das medidas de desoneração da folha divulgadas em maio pelo governo, como parte do Plano Brasil Maior. A concessão dos benefícios, que motivou o debate, atendeu 15 segmentos industriais submetidos a forte concorrência externa no mercado nacional.

Estão incluídos até agora as indústrias de confecções, couro e calçados, TI e call center, entre outras. Esses setores foram autorizados a trocar a contribuição patronal sobre a folha (alíquota de 20%) pela contribuição de 1,5% ou 2,5% sobre o faturamento bruto.

Clóvis Roberto Scherer, supervisor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), manifestou ponto de vista semelhante ao do presidente da Anfip. Para ele, não é a folha de pagamento, mas o câmbio, os juros e deficiências de infraestrutura que comprometem a competitividade das empresas brasileiras.

Sistema tributário

Na avaliação dos convidados, seria mais efetivo para aquecer a economia eliminar as distorções existentes no sistema tributário. Conforme exemplo citado por Francisco Canindé, secretário geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), donos de lanchas e helicópteros não são tributados como os proprietários de carros, obrigados a pagar o IPVA.

Ele também afirmou que estão isentos de Imposto de Renda os lucros e dividendos recebidos por sócios acionistas de empresas, enquanto o assalariado tem seu imposto retido na fonte e os consumidores são tributados no momento da compra de qualquer produto.

- O governo e o Congresso Nacional têm condições de promover mudanças na base tributária para termos um regime com base em progressividade e não no consumo – opinou.

Margens de lucros

De forma recorrente, os convidados assinalaram que desonerar a folha de pagamentos também não resultaria na geração de mais empregos. Segundo o pesquisador José Aparecido Carlos Ribeiro, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a medida permitirá, em vez disso, a restauração das margens de lucro do setor industrial.

Álvaro Sólon, da Anfip, observou que a ampliação das margens de rentabilidade vai inclusive permitir que as empresas transnacionais ampliem suas remessas de lucro para o exterior, como estão fazendo as montadoras de automóveis, para tirar as “matrizes do vermelho”.

O debate foi proposto pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), que também coordenou os trabalhos. Também participou da audiência o senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Fonte: InfoMoney