PROJETO PERMITE DEDUÇÃO DO IR DE SALÁRIOS DE DOIS DOMÉSTICOS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3039/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB), que permite a dedução do Imposto de renda das despesas com dois empregados domésticos, para famílias com seis integrantes ou mais.

Atualmente, é permitida a dedução das despesas com um empregado doméstico, para qualquer tamanho da família.

“Cada vez mais, aumenta a participação da mulher e mãe de família no mercado de trabalho. Por isso, as famílias se veem progressivamente diante da exigência de contarem com o apoio de pessoas que possam ajudá-las nos trabalhos domésticos. Nada mais justo do que permitir a dedução dessas despesas. Não permitir as deduções equivale a tributar uma parte da receita familiar que, concretamente, não é receita e sim uma despesa”, afirma o deputado.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 3080/11, do Senado, que permite o Desconto em dobro da contribuição patronal do Imposto de renda se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino. As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

GASTOS COM CARTÃO DEVEM ENTRAR NA DECLARAÇÃO

A menos de um mês para o início do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda, em 1º de março, já é hora de separar os documentos para facilitar o envio de informações à Receita Federal. As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2011 têm até o dia 29 para entregar a Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e enviar o informe de rendimentos aos trabalhadores.

 O presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Luiz Fernando Nóbrega, avisa que, sem essas informações, o contribuinte ficará impossibilitado de preencher e entregar a declaração do IR. “A empresa que deixar de fornecer o documento ou emiti-lo após o prazo está sujeita a multa mínima de R$ 500. Já pessoas jurídicas inativas e os optantes do Simples Nacional que não entregarem a declaração até a data estipulada pela Receita Federal pagarão multa mínima de R$ 200.”

 Isso vale também para trabalhos realizados como freelancer; mesmo que só tenha prestado um serviço no ano passado, a contratante vai avisar à Receita o valor pago. Geralmente a empresa envia correspondência informando o valor pago. Por isso é essencial que se declare quanto recebeu. Senão, inevitavelmente vai cair na malha fina. Ganhos com aluguel também devem ser registrados. Da mesma maneira, os bancos costumam enviar via Correios informe financeiro e inclusive levantam quanto havia na conta-corrente no dia 31 de janeiro de 2011. Se o contribuinte tiver aplicações financeiras, como previdência privada, a instituição também revela o saldo para ser indicado na declaração e se houve movimentações em 2011.

 Caso as informações não sejam enviadas, é possível consultá-las no site de cada banco. Normalmente, do início do prazo até a declaração, que se encerra no dia 30 de abril, as entidades disponibilizam link que leva direto ao informe de rendimentos. Basta imprimi-lo.

 DOCUMENTOS – Além desses dados, que dependem de terceiros para serem documentados, é possível organizar todos os outros exigidos pelo Leão. O presidente do CRC orienta que o primeiro passo é providenciar uma cópia da declaração do IR 2011. O número do comprovante da entrega será cobrado.

 “Se o contribuinte optar pelo serviço de contador, o ideal é entregar o quanto antes uma cópia da declaração para que o profissional tenha conhecimento das movimentações financeiras do ano anterior”. complementa Alexandra Assis, gerente operacional da MG Contécnica.

 O segundo passo é organizar todos os recibos de pagamento de consultas médicas, dentista, fisioterapeuta, psicólogo, exames, plano de saúde e odontológico (se forem feitos pela empresa, os gastos constarão no informe de rendimentos). É válido lembrar que não há limite de dedução para desembolsos com Saúde, portanto, quanto mais comprovantes tiver, melhor é. Quem ainda não têm, ainda pode solicitar aos consultórios.

 Aqui entram também os comprovantes de desembolsos com Educação, como mensalidades de escola, faculdade ou curso técnico (idiomas não são dedutíveis). O limite de dedução é de R$ 2.958,23. Os gastos com os dependentes, além dos já citados, também precisam constar. É possível abater até R$ 1,889,64.

 “No caso de aquisição patrimonial, é preciso guardar o documento de compra do bem e o recibo de transferência. Se for um imóvel, é necessário ter a escritura e o contrato em mãos, constando de quem adquiriu, quanto pagou e quando”, explica Nóbrega. Esse é o terceiro passo. Para vendas, as exigências são as mesmas.

 Os comprovantes do pagamento de INSS para empregada doméstica também devem ser separados, pois até R$ 866 podem ser deduzidos. Quanto a avisar a Receita sobre gastos com advogado e engenheiro, isso é facultativo, pois não é dedutível, orienta Alexandra. Contas de telefone não entram.

Fonte: DGABC

DECLARAÇÃO SERÁ AUTOMATIZADA EM 2014

Os contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo Desconto padrão deverão deixar de entregar a declaração do Imposto de renda em 2014, ano-calendário 2013. A mudança, anunciada pela Receita Federal, ainda pode ser antecipada para o ano que vem. Pela proposta, a declaração será preenchida previamente pela Receita Federal e apresentada a esses contribuintes que confirmarão ou não os dados contidos no documento, como os valores recebidos do empregador. Segundo o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, não é possível eliminar a declaração de todas as pessoas físicas porque existem algumas informações que necessitam ser prestadas pelo próprio contribuinte, como é o caso das despesas médicas, com educação e doações. ”A administração tributária não tem previamente essas informações. É necessário que o contribuinte faça sua declaração e a transmita para a Receita”, ressalta. O secretário explicou que os sistemas da Receita Federal teriam como fazer isso, mas o modelo adotado no País não permite que o Fisco tenha todas as informações prévias como as despesas médicas, educação, gastos com dependente e doações. ”Por isso, agora, não há como colocar um modelo desses porque grande parte teria que alterar aquilo que seria apresentado para o contribuinte como declaração. Por enquanto, não teremos como entregar a declaração completa para o contribuinte confirmar ou não confirmar.

Fonte: Agência Brasil

Micro e pequenas devem ganhar com aumento do salário

Reajuste eleva poder de compra dos brasileiros

Mariana Flores

Brasília - O aumento de 14% do salário mínimo deve injetar R$ 47 bilhões na economia brasileira, segundo projeção feita pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Os micro e pequenos negócios devem ser diretamente beneficiados com o aumento do dinheiro em circulação.

Segundo o Dieese, 48 milhões de pessoas têm sua renda vinculada ao valor do salário mínimo e, portanto, serão diretamente favorecidas com o reajuste que elevou de R$ 545, válido até dezembro, para R$ 622, valor que entrou em vigor neste ano. Os R$ 77 a mais que os trabalhadores e aposentados vão receber a partir deste mês devem ir direto para o consumo.

A expectativa é que este dinheiro seja gasto principalmente em comércios próximos à área de moradia das pessoas que recebem o mínimo, o que eleva a possibilidade de que as compras sejam feitas em micro e pequenos negócios. “A propensão destes R$ 47 bilhões irem para o consumo é de quase 100%. Para quem ganha um, dois ou três salários mínimos, há muito pouco espaço para investimentos. Essas pessoas vão comprar perto de suas casas, para não terem de gastar com transportes”, analisa o economista do Dieese Ilmar Ferreira.

Para o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, os pequenos empresários devem buscar capacitação para aproveitar esse bom momento da economia brasileira. “O aumento da renda é um incentivo natural aos negócios, mas faz crescer também a concorrência. Então aqueles empreendedores que buscam a inovação e uma gestão mais profissionalizada ampliam suas oportunidades”, afirma.

A expectativa é que a maior parte dos gastos se destine à alimentação, que consome cerca de 40% da renda de quem ganha em torno de um salário mínimo, segundo Ilmar. O empresário Martinho José Pimenta, dono de um mercado de pequeno porte em Ceilândia, cidade do Distrito Federal, espera um movimento maior em suas vendas.

“Prevejo aumento das vendas porque vai ter mais dinheiro na praça. Aqui perto há muita gente com salário atrelado ao mínimo e, com certeza, essas pessoas vão consumir mais alimentos”, afirma Martinho. Segundo ele, reajustes no salário abrem espaços para as pessoas consumirem bens que não são considerados básicos, como iogurte ou refrigerante.

Medida provisória

O reajuste do salário mínimo foi definido por meio de medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional. A lei que fixa a política de aumento do mínimo estabelece que o valor será reajustado, até 2015, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

RECEITA ATUALIZA DOCUMENTOS PARA CONTROLAR IR

A Receita Federal publicou nesta terça-feira duas normas que criam novos modelos de documentos para maior controle do Fisco sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Quando uma empresa realiza um pagamento para outra por prestação de serviços, de acordo com a natureza do serviço e a faixa de valores envolvidos, deve ser feita obrigatoriamente a retenção do IR. A retenção é a antecipação do recolhimento do Imposto de Renda do contribuinte que presta o serviço.

A Instrução Normativa (IN) 1.215, de 15 de dezembro, cria um novo modelo de “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte”. Esse comprovante deve ser encaminhado pelas empresas aos contribuintes que tiveram o IR retido. Só com isso, é possível para esses contribuintes prestar a declaração do IR corretamente.

De acordo com a IN, a empresa que deixar de fornecer o comprovante paga multa de R$ 41,43 por documento.

Já a IN 1.216 traz o novo modelo da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) para 2012. A declaração deve ser entregue por pessoas físicas e empresas que pagaram valores que sofreram a retenção do IR em 2011, ainda que em um único mês.

O prazo para a entrega do documento é 29 de fevereiro. Se o contribuinte deixar de apresentar a declaração ao Fisco, deverá pagar uma multa de 2% do montante do IR que deveria ser informado na declaração.

Fonte: Valor Econômico

APESAR DO AGRAVAMENTO DA CRISE INTERNACIONAL, DILMA FAZ PREVISÃO OTIMISTA PARA A ECONOMIA BRASILEIRA EM 2012

A presidenta da República, Dilma Rousseff, fez ontem (6/12) uma previsão otimista para a economia brasileira em 2012. Segundo ela, apesar da crise internacional, o próximo ano será melhor que 2011. “Estamos encerrando o ano com estabilidade e com crescimento, mas, sobretudo com a visão de que 2012 será necessariamente melhor que 2011. O que não é pouco coisa diante da crise e da insensatez política que nós vivenciamos ao longo deste ano tanto nos Estados Unidos como na Europa”, disse ao ser homenageada pela revista IstoÉ.

A presidenta atribuiu o bom desempenho do Brasil à capacidade de antecipar os efeitos da crise econômica que atinge principalmente os países europeus e os Estados Unidos. “Por isso, tomamos várias medidas, em tempo hábil, de proteção da indústria, do setor agrícola e de serviços”, destacou.

A atuação do governo permitiu, segundo Dilma Rousseff, evitar o desemprego e a desaceleração econômica que afeta os países mais ricos. “Até outubro deste ano foram gerados 2,2 milhões de novos empregos. O PIB [Produto Interno Bruto], que nós tivemos de deliberadamente diminuir o ritmo de aceleração, cresceu apesar de todas as consequências da crise”.

O sucesso do Brasil em enfrentar a crise, de acordo com a presidenta, colocou o país em um patamar mais confortável do que as nações que enfrentam “uma espiral descendente” de recessão. “A nossa situação hoje é muito diferente de muitos países que ainda estão submetidos às regras do Fundo Monetário Internacional, a uma desregulamentação financeira absurda e à perda da capacidade dos governos de agir sobre suas economias”, comparou.

A partir dessa situação confortável, ela garantiu que o país está preparado para entrar na “era do conhecimento”. “Daqui até 2014 eu asseguro que muita coisa vai mudar no Brasil”, disse a presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: Agência Brasil

MICROEMPRESA PODERÁ TER DIREITO DE CONTRATAR POR HORA TRABALHADA

O deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 31/11, que permite à microempresa e à empresa de pequeno porte contratar funcionários com pagamento por hora trabalhada, desde que todas as vantagens previstas em lei estejam contempladas, proporcionalmente, nos cálculos.

O objetivo, segundo o autor, é simplificar a sistemática de contratação, “com a clara possibilidade de aumentar o número de vagas em diversos segmentos produtivos e, em consequência, reduzir o desemprego”.

Benefícios mútuos

Muitas microempresas, observa Filipe Pereira, deixam de contratar empregados para ocupações mais simples, em geral trabalhadores de reduzida qualificação técnica, por não poderem atender todas as condições de uma contratação convencional.

“Quando se contrata um trabalhador com transparência quanto aos seus direitos, e ao mesmo tempo permite-se ao microempresário simplificar procedimentos para ampliar seus negócios, os benefícios são mútuos e múltiplos”, alega o deputado.

Ele sustenta não haver na proposta nenhuma perspectiva de prejuízo ao trabalhador, mas sim a exatidão de cálculos para aprimorar a relação de trabalho entre os grupos mais vulneráveis da economia, “que são o trabalhador e os empregadores de menor faturamento”.

Segundo Filipe Pereira, o projeto está sintonizado com as mudanças econômicas do mundo moderno, “incrementadas pelo avanço da tecnologia de informação e pela popularização de métodos gerenciais básicos”.

Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PLP-31/2011

Fonte: Agência Câmara

PEQUENOS NEGÓCIOS CONQUISTAM AVANÇOS EM 2011

O ano de 2011 chega ao fim com conquistas fundamentais para o ambiente legal dos micro e pequenos negócios, mas ainda há desafios a serem enfrentados. A avaliação é do presidente do Sebrae, Luiz Barretto, durante o encerramento da 20ª Reunião Plenária do Fórum Permanente da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na noite desta quarta-feira (7), em Brasília. A programação do Fórum prossegue no dia 8, com o 3º Encontro Nacional dos Fóruns Regionais.

Entre as conquistas alcançadas pelos micro e pequenos negócios, Luiz Barretto relacionou a redução de 11% para 5% da alíquota do INSS para o Empreendedor Individual (EI) e a Lei Complementar 139/11, que amplia os tetos da receita bruta anual do EI e do enquadramento das micro e pequenas empresas (MPE) no Simples Nacional. Na relação de desafios a serem enfrentados, Barretto citou a adoção de simplificações burocráticas e trabalhistas e o fim da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das MPE por meio da substituição tributária. 

“Temos uma agenda a ser construída junto com todos os amigos das micro e pequenas empresas”, disse. Na solenidade o presidente do Sebrae assinou um termo de cooperação técnica com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O objetivo é construir propostas de incentivo às empresas dos setores de indústria e comércio, dento do Plano Brasil Maior – que inclui a nova política industrial do país. Segundo o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro, o trabalho conjunto contribuirá para que os micro e pequenos negócios passem a ter alcance global. 

“É mais uma conquista. Colocamos na agenda do país os pequenos negócios que, hoje, são responsáveis por mais de 50% de toda a mão-de-obra formal, mais de 20% do PIB e que reúnem 99% das empresas brasileiras”, disse. Luiz Barretto destacou a importância estratégica do segmento para ajudar o Brasil a enfrentar os impactos da crise financeira internacional, conforme demonstrado nas crises anteriores. “Em 2008 e 2009, esse foi o setor que mais empregou e sustentou a economia”, exemplificou.

Na solenidade, a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, assinou portaria que visa ampliar o acesso das MPE ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Também foi lançado um folder que visa orientá-las a evitar a chamada venda casada – que acontece quando, ao comprar um produto ou serviço, o consumidor tem necessariamente que adquirir outro.  O documento foi produzido pelo Fórum Permanente, com participação do Sebrae. Foi lançado ainda o Guia de Sobrevivência para as Micro e Pequenas Empresas, elaborado pelo MDIC com a contribuição de instituições parceiras. 

No evento, foi apresentada a nova versão do Portal do Empreendedor, que entrará no ar a partir de janeiro do próximo ano. Entre as inovações, está a possibilidade de o EI fazer alteração ou cancelar o registro pela internet, o que até agora não é possível. O portal deverá ser ampliado contendo informações para empreendedores em geral. 

A solenidade ocorreu em conjunto com a abertura oficial do 26º Encontro Nacional de Registro do Comércio (Enarc), que reúne representantes das juntas comerciais e continua até o dia 9, no auditório da Polícia Federal. No evento, foi anunciada medida para reestruturação das juntas comerciais. 

Fonte: Agência Sebrae

DOAÇÕES LEGAIS        

 As diferenças socioeconômicas em nosso país são evidentes e as políticas sociais não conseguem resolver este problema, seja pela falta de planejamento adequado, por questões burocráticas ou por ineficiência do Estado, cabendo à sociedade contribuir para a diminuição da desigualdade social.

As pessoas físicas e as empresas podem fazer doações à programas sociais, culturais e desportivos que são dedutíveis do imposto de renda, ou seja, podem direcionar uma parte deste imposto que seria pago ao governo diretamente aos programas de sua escolha.

Apesar de estas doações serem regulamentadas por Lei há bastante tempo, são desconhecidas por grande parte da sociedade. Para se ter uma idéia, somente na cidade de São Paulo, poderia ser destinado ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente cerca de R$ 250 milhões de reais anuais, valor suficiente para atender 100 mil crianças carentes.

As doações feitas ao Criança Esperança, ao Teleton e diretamente às entidades civis sem fins lucrativos como Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE ou ao Lar de Idosos, não tem benefício fiscal, tendo como incentivo a solidariedade e caridade da sociedade brasileira. 

É possível o abatimento do imposto de renda de 6% para pessoas físicas e de 1% para pessoas jurídicas as seguintes doações:

I – Estatuto da Criança e do Adolescente: contribuições aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Incentivo à Cultura: a título de doações ou patrocínios, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) como em apoio direto, desde que enquadrados nos objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura, a programas, projetos e ações culturais;

III – Incentivo à Atividade Audiovisual: as quantias aplicadas em patrocínios feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente;

IV – Incentivo ao desporto: doações ou patrocínios no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Para que estas doações sejam dedutíveis do imposto de renda, deverá o doador observar algumas exigências do fisco, como ter recibos destas doações e, no caso de pessoa física, informá-las no modelo completo da Declaração do Imposto de Renda.

Dentre os benefícios fiscais listados aqui, eu particularmente incentivo as doações aos conselhos municipais da criança e adolescente, pois esta é uma maneira de garantir que parte do imposto de renda pago seja diretamente aplicado em sua cidade, evitando que tais recursos se percam na burocracia, na lentidão e na corrupção.

Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do estado ou do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos, formulando e acompanhando a execução das políticas públicas, bem como fiscalizando o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.

Então, que tal direcionar uma parte do seu imposto de renda diretamente para programas sociais?

Marcelo Cardinalli

Contador, Pós Graduado em Finanças e Contabilidade Gerencial

Diretor Geral da Aporte Contabilidade Empresarial

BC alerta sobre tentativas de golpes por telefone

 O Banco Central do Brasil vem recebendo informações sobre golpistas que, fazendo-se passar por servidores da autarquia, da área jurídica e da ouvidoria, entram em contato com pessoas diversas para oferecimento de vantagens e/ou cobranças de informações, valores ou documentos.

Trata-se de tentativa de fraude. Esta autarquia não faz contatos com pessoas físicas ou jurídicas para tratar de andamento de pendências administrativas, judiciais ou solicitação de documentos, à exceção daquelas partes interessadas em processos administrativos devidamente protocolados e em análise no Banco Central.

Já foi identificada uma linha telefônica envolvida na fraude, de número (061) 4063.6199, podendo haver outras diferentes atuando do mesmo modo. Todas serão comunicadas à Polícia Federal, para apuração das responsabilidades na esfera penal.

Brasília, 24 de outubro de 2011

Fonte: Banco Central do Brasil