BRASIL NEGOCIA “SELO” DE TRANSPARÊNCIA FISCAL

O Brasil está a dias de obter o reconhecimento de que conta com uma legislação tributária e práticas administrativas transparentes compatíveis com as dos 108 países que pertencem ao Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações, organizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Na semana passada, uma comitiva de técnicos da Receita Federal, do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entregou os documentos exigidos pelos especialistas tributários da OCDE e teve a pré-aprovação dos avaliadores da Itália e da Índia, que fizeram o escrutínio dos dados brasileiros. A aprovação do Brasil, que deve ocorrer até o fim do mês, colocará a burocracia estatal brasileira no mesmo estágio de países como Áustria, Bélgica e Suíça.

O reconhecimento, aguardado com ansiedade pelos tributaristas e reguladores do governo brasileiro, colocará mais pressão sobre a Receita Federal, afirma Flávio Araújo, coordenador-geral de relações internacionais do Fisco. “A partir do momento em que recebermos o sinal verde, vamos trabalhar para justificar na OCDE que podemos avançar para o segundo e último estágio, que é aquele que comprova a aplicação efetiva do intercâmbio de informações tributárias e financeiras do país com outras nações que são reconhecidas como transparentes”, afirmou o coordenador.

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, deu a Araújo a missão de iniciar os trabalhos tão logo o governo receba a aprovação dos 108 integrantes do fórum pela transparência fiscal e regulatória da OCDE. A organização divide em duas fases a análise das informações concedidas pelos países.

Na primeira, o centro de política e administração tributária da OCDE, dirigida pelo tributarista Pascal Saint-Amans, verifica se a legislação tributária e de natureza regulatória sobre o sistema financeiro permite ao governo ter acesso total às informações necessárias para uma gestão transparente. É nessa fase que o Brasil deve entrar.

A partir daí, os especialistas da OCDE passam a cobrar documentos e a trazer comitivas de técnicos ao país, para comprovar que a legislação e as normas são efetivamente transparentes. “Um país pode ter regras e normas perfeitas, mas não usá-las integralmente”, explica Araújo.

Países como Suíça e Uruguai, conhecidos por sua fraca disposição para dividir informações financeiras e tributárias com outros países, já foram aprovados pelos especialistas da OCDE para a primeira fase, mas encontram dificuldades para ingressar no segundo e último estágio elaborado pela OCDE, que comprova a transparência.

Nesse critério estão países como Estados Unidos, Alemanha, Japão, Noruega e Espanha. “O desejo do governo brasileiro é fazer parte desse segundo grupo, e é essa a nossa missão para 2012″, disse Araújo.

Ao sediar o encontro da OCDE na semana passada, no Itamaraty, em Brasília, o Brasil conseguiu quebrar um “protocolo informal”, como denomina Araújo as reuniões quanto à transparência que tradicionalmente ocorrem em Paris (França). “São sinais de que há enorme confiança internacional no sistema brasileiro”, avaliou o coordenador do Fisco.

Fonte: Valor Econômico

ECONOMIA BRASILEIRA CRESCE 2,7% EM 2011, APONTA IBGE

Abatida pelos efeitos da inflação alta e da crise externa, a economia brasileira cresceu apenas 2,7% no ano passado. O resultado, divulgado nesta terça-feira (6) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), representa menos da metade da expansão de 2010 (7,5%) e ficou bem abaixo das projeções apresentadas pelo governo (5%) e pelos economistas de mercado (4,5%) no início de 2011.

A expansão do PIB (Produto Interno Bruto) no quarto trimestre, ante o terceiro, foi de apenas 0,3%, uma recuperação modesta depois da estagnação registrada nos três meses anteriores. O IBGE revisou hoje o dado do terceiro trimestre para um recuo de 0,1%. Anteriormente, o dado era de estabilidade no período.

O PIB é a soma das riquezas produzidas em determinado intervalo de tempo. Apesar do crescimento modesto, o PIB brasileiro somou R$ 4,143 trilhões em 2011 em valores correntes, ultrapassando pela primeira vez a marca de R$ 4 trilhões.

A desaceleração da economia brasileira em 2011 é reflexo do forte crescimento registrado no ano anterior. Após a crise financeira de 2008/2009, o governo adotou várias medidas para estimular a economia, que passou por uma forte recuperação em 2010.

No entanto, essa rápida retomada acabou por pressionar a inflação, o que exigiu que o governo revertesse sua política e adotasse medidas para desestimular o crescimento, como elevação dos juros e restrições ao crédito.

Essas medidas atingiram sua potência máxima no segundo semestre de 2011, justamente quando a crise europeia se agravou. A soma desses dois fatores provocou um rápido esfriamento da economia.

O PIB per capta ficou em R$ 21.252, uma alta real (ou seja, acima da inflação) de 1,8% em relação a 2010.

SETORES

Há mais de uma forma de calcular o PIB. Pela ótica da oferta, soma-se toda riqueza gerada pelos três setores da economia: indústria, serviços e agropecuária. Pela ótica da demanda, soma-se tudo que é gasto com investimentos e consumo por famílias, governo e empresas. Nesse segundo cálculo entra também a riqueza gerada por meio de exportações e a riqueza “subtraída” do país pelas importações.

O desemprego baixo e a renda em alta impulsionaram, pelo oitavo ano seguido, o consumo famílias, que cresceu 4,1% em 2011. Após uma leve queda no terceiro trimestre, a demanda desse grupo voltou a aumentar nos últimos três meses do ano (1,1% ante o terceiro trimestre).

O consumo do governo também se acelerou no fim de 2011, mas fechou o ano com alta de apenas 1,9%. Ao longo do ano, houve uma contenção das despesas públicas com objetivo de reduzir a inflação.

Já os investimentos (Formação Bruta de Capital Fixo) tiveram leve alta de 0,2% no último trimestre do ano. As incertezas geradas pela crise externa e o esfriamento da economia doméstica aumentaram a cautela dos empresários, que adiaram parte dos investimentos programados para o segundo semestre. Além disso, boa parte da contenção de despesas do governo se deu por meio de cortes de investimentos. Ainda assim, houve expansão de 4,7% dos investimentos no ano.

No setor externo, o aumento da importação de manufaturados afetou negativamente o desempenho do PIB, enquanto a expansão das exportações de insumos como minério de ferro e soja impulsionaram a economia.

Pelo lado da oferta, a indústria apresentou o pior desempenho. O setor registrou o segundo trimestre seguido de retração (-0,5), acumulando alta de apenas 1,6% no ano. Ao longo de 2011, a indústria sofreu com o acirramento da concorrência externa e com o aumento dos custos com insumos e mão de obra. O setor de transformação cresceu 0,1% em 2011.

Já o setor de serviços e o agropecuário tiveram desempenho melhor. Com baixa exposição a concorrência externa, o setor de serviços foi beneficiado pelo aumento da renda e o desemprego baixo, que estimularam a demanda por programas de lazer, viagens de turismo, serviços de telecomunicações, etc. O setor cresceu 0,6% no quarto trimestre ante o terceiro, fechando 2011 com alta de 2,7%.

O setor agropecuário, por sua vez, foi estimulado pela demanda de países emergentes como China e pela alta dos preços na primeira metade do ano. A agropecuária cresceu 0,9% no quarto trimestre ante o terceiro e acumulou alta de 3,9% em 2011.

REVISÃO

O IBGE revisou a variação do PIB nos trimestres anteriores. No primeiro trimestre, o PIB cresceu 1,1% ante os últimos três meses de 2010. No segundo, houve expansão de 0,6%, enquanto no terceiro houve retração de 0,1%. Os números anteriores eram de altas de 0,7%, 0,8% e zero.

Fonte: Folha de S. Paulo

Para evitar a malha fina 

Conte com a equipe da Aporte Contabilidade que tem capacitação para fazer a declaração do seu Imposto de Renda da melhor forma possível, atendendo todos os critérios exigidos pela Receita Federal. A declaração que paga menos imposto é a declaração feita de forma correta. Tanto a declaração simplificada quanto a completa pode ser realizada pela Aporte. Consulte agora mesmo e antecipe a sua entrega desse ano com a tranqüilidade de saber que pode contar com melhor opção.

Quem é obrigado a declarar o Imposto de renda:

- pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15 em 2011.

- quem tem bens com valor acima de R$ 300.000,00.

- quem recebeu rendimentos isentos, não tribitáveis ou exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40.000,00 em 2011

- Também esta obrigado quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos que estão sujeitos à incidência do imposto, ou operou na Bovespa e teve renda bruta maior que R$ 117.495,75 em atividades rurais.

-  O contribuinte que vendeu imóvel residencial e, dentro de 180 dias, adquiriu outra moradia também faz parte da regra e deve enviar a declaração.

Deve ser declarado despesas com educação, despesas médicas, bens, finanças, lucros e dívidas do declarante e de seus dependentes (dívidas acima de R$5.000,00 até 31 de dezembro de 2011). E um detalhe burocrático é a tabela do Imposto de Renda 2012 que define os valores de dedução fiscal e o período para que cada um possa devolver a parte do “Leão”.

A não entrega da declaração fica incidente uma multa mínima de R$165,74 existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Também sofre incidência de multa de 75% sobre a diferença do imposto de renda, a dedução incorreta ou um rendimento não apontado ou valores informados incorretamente ou mesmo a ausência de declaração. Quando fica evidente o intuito de fraude sofre a incidência de multa de 150%. O valor final da multa é corrigido com base na SELIC. Como a Receita pode demorar anos para multar, isso irá significar um bom acréscimo no valor a pagar. Por isso, deve-se ter muito cuidado antes confiar em pessoas que garantem devolução na confecção do seu imposto de renda.

Receita anuncia novidades para a declaração do imposto de renda

Os contribuintes poderão baixar o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) a partir das 18h do dia 24/2, na página da Receita Federal na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. Essa é uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano.

A entrega da declaração só poderá ser feita a partir das 8 horas do dia 1º de março, e até às 23h59 de 30 de abril, no sítio da Receita Federal na Internet mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em disquetes nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Outras novidades – A primeira é que serão aceitas, para abatimento na declaração, as doações feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012 enquadradas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O valor doado por cada contribuinte poderá ser de até 3% do imposto devido, observado o limite global de 6% do valor total do imposto devido para as deduções de incentivo.

A segunda novidade é que a pessoa física com renda superior a R$ 10 milhões terá que utilizar certificado digital para a apresentação da declaração. No ano passado 170 contribuintes se enquadraram nesse total de rendimentos, e a utilização do certificado digital aos poucos irá sendo disponibilizada para um universo maior de contribuintes.

Expectativa – A expectativa da Receita Federal é que o número de declarações este ano atinja 25 milhões, superando portanto as 24,3 milhões do exercício 2011, ano-calendário 2010.

Reajustes – A Receita utilizou o índice de 4,5% determinado pela legislação para reajustar os valores das declarações este ano.

Com base no reajuste, só estará obrigada a apresentar a DIRPF 2012 a pessoa física que recebeu no ano-calendário 2011 rendimentos tributáveis com soma superior a R$ 23.499,15, ou que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Multa – O contribuinte que não entregar a declaração no prazo ficará sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Terá como valor mínimo R$ 165,74; máximo, 20% do IR devido.

Fonte: Receita Federal

BRASIL POSSUI A MAIOR CARGA TRIBUTÁRIA NA AMÉRICA LATINA

Entre os países da América Latina e Caribe, o Brasil é o que possui a maior carga tributária, observa a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Letícia do Amaral, com base no estudo recém-divulgado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). – “A pesquisa Revenue Statistics in Latin America confirma o que o IBPT vem ressaltando ao longo dos anos, sobre a alta carga tributária brasileira. Segundo o estudo, a carga tributária no País era de 32,6% em 2009, próximo a média dos países pertencentes à OCDE, de 33,8%”, alerta.

De acordo com o órgão internacional, a carga tributária média dos 12 países latino-americanos pesquisados saltou de 14,9% em 1990 para 19,2% em 2009.

Para Letícia, a pesquisa também demonstra que a tributação nos países da América Latina é regressiva, por ser bem maior no consumo (35%), e menos concentrada sobre rendimentos e lucros (28%). Ou seja, sobre a renda, privilegia a classe mais rica.

“Nos países europeus, a tributação é mais justa, uma vez que recai principalmente sobre a renda [33%], contribuições sociais [27%] e só então sobre o consumo [20%]“, explica. “O Brasil, infelizmente, tem uma carga tributária de país europeu, mas uma estrutura fiscal de país latino, que privilegia mais os ricos do que as classes média e baixa.”

A especialista lembra que, em comparação aos países da OCDE, o Brasil é o país que menos dá retorno à população em serviços públicos pelo que se paga, conforme cálculos do IBPT.

Fonte: DCI

PROJETO PERMITE DEDUÇÃO DO IR DE SALÁRIOS DE DOIS DOMÉSTICOS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3039/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB), que permite a dedução do Imposto de renda das despesas com dois empregados domésticos, para famílias com seis integrantes ou mais.

Atualmente, é permitida a dedução das despesas com um empregado doméstico, para qualquer tamanho da família.

“Cada vez mais, aumenta a participação da mulher e mãe de família no mercado de trabalho. Por isso, as famílias se veem progressivamente diante da exigência de contarem com o apoio de pessoas que possam ajudá-las nos trabalhos domésticos. Nada mais justo do que permitir a dedução dessas despesas. Não permitir as deduções equivale a tributar uma parte da receita familiar que, concretamente, não é receita e sim uma despesa”, afirma o deputado.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 3080/11, do Senado, que permite o Desconto em dobro da contribuição patronal do Imposto de renda se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino. As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

GASTOS COM CARTÃO DEVEM ENTRAR NA DECLARAÇÃO

A menos de um mês para o início do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda, em 1º de março, já é hora de separar os documentos para facilitar o envio de informações à Receita Federal. As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2011 têm até o dia 29 para entregar a Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e enviar o informe de rendimentos aos trabalhadores.

 O presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Luiz Fernando Nóbrega, avisa que, sem essas informações, o contribuinte ficará impossibilitado de preencher e entregar a declaração do IR. “A empresa que deixar de fornecer o documento ou emiti-lo após o prazo está sujeita a multa mínima de R$ 500. Já pessoas jurídicas inativas e os optantes do Simples Nacional que não entregarem a declaração até a data estipulada pela Receita Federal pagarão multa mínima de R$ 200.”

 Isso vale também para trabalhos realizados como freelancer; mesmo que só tenha prestado um serviço no ano passado, a contratante vai avisar à Receita o valor pago. Geralmente a empresa envia correspondência informando o valor pago. Por isso é essencial que se declare quanto recebeu. Senão, inevitavelmente vai cair na malha fina. Ganhos com aluguel também devem ser registrados. Da mesma maneira, os bancos costumam enviar via Correios informe financeiro e inclusive levantam quanto havia na conta-corrente no dia 31 de janeiro de 2011. Se o contribuinte tiver aplicações financeiras, como previdência privada, a instituição também revela o saldo para ser indicado na declaração e se houve movimentações em 2011.

 Caso as informações não sejam enviadas, é possível consultá-las no site de cada banco. Normalmente, do início do prazo até a declaração, que se encerra no dia 30 de abril, as entidades disponibilizam link que leva direto ao informe de rendimentos. Basta imprimi-lo.

 DOCUMENTOS – Além desses dados, que dependem de terceiros para serem documentados, é possível organizar todos os outros exigidos pelo Leão. O presidente do CRC orienta que o primeiro passo é providenciar uma cópia da declaração do IR 2011. O número do comprovante da entrega será cobrado.

 “Se o contribuinte optar pelo serviço de contador, o ideal é entregar o quanto antes uma cópia da declaração para que o profissional tenha conhecimento das movimentações financeiras do ano anterior”. complementa Alexandra Assis, gerente operacional da MG Contécnica.

 O segundo passo é organizar todos os recibos de pagamento de consultas médicas, dentista, fisioterapeuta, psicólogo, exames, plano de saúde e odontológico (se forem feitos pela empresa, os gastos constarão no informe de rendimentos). É válido lembrar que não há limite de dedução para desembolsos com Saúde, portanto, quanto mais comprovantes tiver, melhor é. Quem ainda não têm, ainda pode solicitar aos consultórios.

 Aqui entram também os comprovantes de desembolsos com Educação, como mensalidades de escola, faculdade ou curso técnico (idiomas não são dedutíveis). O limite de dedução é de R$ 2.958,23. Os gastos com os dependentes, além dos já citados, também precisam constar. É possível abater até R$ 1,889,64.

 “No caso de aquisição patrimonial, é preciso guardar o documento de compra do bem e o recibo de transferência. Se for um imóvel, é necessário ter a escritura e o contrato em mãos, constando de quem adquiriu, quanto pagou e quando”, explica Nóbrega. Esse é o terceiro passo. Para vendas, as exigências são as mesmas.

 Os comprovantes do pagamento de INSS para empregada doméstica também devem ser separados, pois até R$ 866 podem ser deduzidos. Quanto a avisar a Receita sobre gastos com advogado e engenheiro, isso é facultativo, pois não é dedutível, orienta Alexandra. Contas de telefone não entram.

Fonte: DGABC

DECLARAÇÃO SERÁ AUTOMATIZADA EM 2014

Os contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo Desconto padrão deverão deixar de entregar a declaração do Imposto de renda em 2014, ano-calendário 2013. A mudança, anunciada pela Receita Federal, ainda pode ser antecipada para o ano que vem. Pela proposta, a declaração será preenchida previamente pela Receita Federal e apresentada a esses contribuintes que confirmarão ou não os dados contidos no documento, como os valores recebidos do empregador. Segundo o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, não é possível eliminar a declaração de todas as pessoas físicas porque existem algumas informações que necessitam ser prestadas pelo próprio contribuinte, como é o caso das despesas médicas, com educação e doações. ”A administração tributária não tem previamente essas informações. É necessário que o contribuinte faça sua declaração e a transmita para a Receita”, ressalta. O secretário explicou que os sistemas da Receita Federal teriam como fazer isso, mas o modelo adotado no País não permite que o Fisco tenha todas as informações prévias como as despesas médicas, educação, gastos com dependente e doações. ”Por isso, agora, não há como colocar um modelo desses porque grande parte teria que alterar aquilo que seria apresentado para o contribuinte como declaração. Por enquanto, não teremos como entregar a declaração completa para o contribuinte confirmar ou não confirmar.

Fonte: Agência Brasil

Micro e pequenas devem ganhar com aumento do salário

Reajuste eleva poder de compra dos brasileiros

Mariana Flores

Brasília - O aumento de 14% do salário mínimo deve injetar R$ 47 bilhões na economia brasileira, segundo projeção feita pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Os micro e pequenos negócios devem ser diretamente beneficiados com o aumento do dinheiro em circulação.

Segundo o Dieese, 48 milhões de pessoas têm sua renda vinculada ao valor do salário mínimo e, portanto, serão diretamente favorecidas com o reajuste que elevou de R$ 545, válido até dezembro, para R$ 622, valor que entrou em vigor neste ano. Os R$ 77 a mais que os trabalhadores e aposentados vão receber a partir deste mês devem ir direto para o consumo.

A expectativa é que este dinheiro seja gasto principalmente em comércios próximos à área de moradia das pessoas que recebem o mínimo, o que eleva a possibilidade de que as compras sejam feitas em micro e pequenos negócios. “A propensão destes R$ 47 bilhões irem para o consumo é de quase 100%. Para quem ganha um, dois ou três salários mínimos, há muito pouco espaço para investimentos. Essas pessoas vão comprar perto de suas casas, para não terem de gastar com transportes”, analisa o economista do Dieese Ilmar Ferreira.

Para o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, os pequenos empresários devem buscar capacitação para aproveitar esse bom momento da economia brasileira. “O aumento da renda é um incentivo natural aos negócios, mas faz crescer também a concorrência. Então aqueles empreendedores que buscam a inovação e uma gestão mais profissionalizada ampliam suas oportunidades”, afirma.

A expectativa é que a maior parte dos gastos se destine à alimentação, que consome cerca de 40% da renda de quem ganha em torno de um salário mínimo, segundo Ilmar. O empresário Martinho José Pimenta, dono de um mercado de pequeno porte em Ceilândia, cidade do Distrito Federal, espera um movimento maior em suas vendas.

“Prevejo aumento das vendas porque vai ter mais dinheiro na praça. Aqui perto há muita gente com salário atrelado ao mínimo e, com certeza, essas pessoas vão consumir mais alimentos”, afirma Martinho. Segundo ele, reajustes no salário abrem espaços para as pessoas consumirem bens que não são considerados básicos, como iogurte ou refrigerante.

Medida provisória

O reajuste do salário mínimo foi definido por meio de medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional. A lei que fixa a política de aumento do mínimo estabelece que o valor será reajustado, até 2015, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

RECEITA ATUALIZA DOCUMENTOS PARA CONTROLAR IR

A Receita Federal publicou nesta terça-feira duas normas que criam novos modelos de documentos para maior controle do Fisco sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Quando uma empresa realiza um pagamento para outra por prestação de serviços, de acordo com a natureza do serviço e a faixa de valores envolvidos, deve ser feita obrigatoriamente a retenção do IR. A retenção é a antecipação do recolhimento do Imposto de Renda do contribuinte que presta o serviço.

A Instrução Normativa (IN) 1.215, de 15 de dezembro, cria um novo modelo de “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte”. Esse comprovante deve ser encaminhado pelas empresas aos contribuintes que tiveram o IR retido. Só com isso, é possível para esses contribuintes prestar a declaração do IR corretamente.

De acordo com a IN, a empresa que deixar de fornecer o comprovante paga multa de R$ 41,43 por documento.

Já a IN 1.216 traz o novo modelo da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) para 2012. A declaração deve ser entregue por pessoas físicas e empresas que pagaram valores que sofreram a retenção do IR em 2011, ainda que em um único mês.

O prazo para a entrega do documento é 29 de fevereiro. Se o contribuinte deixar de apresentar a declaração ao Fisco, deverá pagar uma multa de 2% do montante do IR que deveria ser informado na declaração.

Fonte: Valor Econômico