Simples Nacional – Exclusão devido à existência de débitos

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde ontem, 17 de setembro de 2012, os procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.

A possibilidade de exclusão do regime diferenciado de recolhimentos de impostos e contribuições – Simples Nacional, dos contribuintes que se encontrem devedores, está prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 17, inciso V.

Para tanto, a RFB emitirá, aproximadamente, 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE), os quais serão enviados aos contribuintes inadimplentes, informando-os acerca da existência de débitos nos sistemas corporativos da RFB e/ou da PGFN.

Esses ADE listarão no seu corpo os débitos relativos ao próprio regime do Simples Nacional, e, caso o contribuinte possua também débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, a discriminação de todos os débitos poderá ser consultada pelo próprio contribuinte no sítio da RFB na internet (www.receita.fazenda.gov.br), mediante utilização de código de acesso ou certificação digital, ou presencialmente, nas unidades de atendimento deste órgão.

Para efetuar a consulta via internet o contribuinte deverá selecionar, sequencialmente, as seguintes opções: “Empresas” – “Simples Nacional” – “Exclusão 2012″ – “ADE de Exclusão 2012″ – “Consulta Débitos”.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou ser parcelados.

Também será possível, via internet, que o contribuinte imprima as guias para pagamento à vista da maior parte dos seus débitos, ou que solicite o seu parcelamento.

A regularização de todos os débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE implicará o cancelamento automático da exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, não havendo necessidade de o contribuinte adotar qualquer procedimento adicional.

A não regularização de todos os débitos dentro do prazo citado implicará a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional, a partir do ano de 2013.

Fonte: Receita Federal do Brasil

GOVERNO DEVE AMPLIAR OS ESTÍMULOS À ECONOMIA DO PAÍS

O governo anunciará nos próximos dias um conjunto de medidas que devem desde ajudar a elevar o nível de emprego no País até aumentar os investimentos. De acordo com especialistas entrevistados pelo DCI, isso fará com que a partir de 2013 o crescimento brasileiro se aproxime do seu potencial, de 4%, sem gerar pressão inflacionária.
O especialista em Finanças Públicas Raul Velloso afirmou que um conjunto de novas concessões que visam integrar os intermodais (ferroviário, aeroportuário, rodoviário e portuário), assim como a redução de custo de energia, parecem ser as medidas a serem tomadas nos próximos dias. “Mas nada ainda está muito claro”, ressalta Raul Velloso.
Na opinião dele, mesmo com as novas concessões, o governo deveria deixar os contratos mais claros, de modo que a ampliação e melhoria de estradas, por exemplo, fossem focadas. “Não adianta só construir, tem ter uma manutenção, ampliação e melhoria continua na infraestrutura. Somente isso, aumentaria competitividade global da economia. Ou seja, os custos de produção diminuiriam, o que é igual é elevar a produtividade para todos os setores. Fazer medidas pontuais, nunca vai atender a todos. E desde 2007, vemos só críticas com relação à infraestrutura”, avalia.
O diretor presidente da Fractal, Celso Grisi, diz que haverá o anúncio “fracionado” de pacotes. O primeiro deles deve envolver a desoneração horizontal de um conjunto de setores industriais, diferentemente de focar em área específicas, como estava sendo feito. Em segundo lugar, o especialista cita o pacote de redução dos custos de energia para a indústria, bastante pedido por representantes do setor.
“Talvez venha também a abertura de discussão para novas formas de contrato de trabalho, além do CLT, do autônomo e do estagiário, o que melhoraria o ambiente institucional”, aponta.
No entanto, para ele, o esforço de aumentar o nível de investimento no País deve ser o destaque entre as medidas. “Precisamos atrair capital estrangeiro para a infraestrutura. E, para isso, teremos que trabalhar para ter marcos regulatórios e fiscalização nas concessões, que tragam segurança ao investidor. Parece que o governo está mais sensível a essa necessidade”, esclarece.
Se essas ações foram feitas, para Grisi, “já será um bom início”, de modo que os investimentos no País passem dos atuais 19% do Produto Interno Bruto (PIB) para 23% (PIB). “O que garante um avanço econômico anualizado em 4%”, complementa.
Ainda segundo fonte do governo, a equipe de Dilma Rousseff quer ampliar o número de empresas privadas operando terminais nos portos brasileiros. E obrigar os concessionários a dar direito de passagem aos operadores de carga. A reorganização pretendida por Dilma também passa por uma melhor coordenação. A ideia é que o governo, os Estados brasileiros e os concessionários discutam temas de interesse comum, como investimentos em dragagem e em acessos rodoviários e ferroviários aos portos.
De modo geral, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), afirmou, por meio de nota, que “é grande a expectativa em relação ao ‘pacote’ de incentivos aos novos investimentos em infraestrutura”. “Dada a dificuldade do setor público em executar todos os seus planos de investimento, seria importante que o pacote a ser anunciado tenha um desenho eficiente para atrair o capital e os recursos privados.”
Além da redução do custo de energia e dos investimentos em infraestrutura, o diretor de Políticas e Estratégias da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Augusto Fernandes, disse ao DCI, que também é grande a expectativa com mudanças em relação ao PIS e Cofins. “O governo sinaliza que estuda a passagem do crédito físico desses impostos para o financeiro, o que [também] terá um impacto horizontal em todos os setores da indústria”, aponta.
Segundo ele, atualmente, para obter o crédito de PIS e Cofins, é a Receita que decide em quais operações vale o benefício. “Com o crédito financeiro tudo que é produzido recebe o crédito”, diz.
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A expectativa dos especialistas está baseada na afirmação tanto do ministro da Fazenda, Guido Mantega, quanto do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, de que novas medidas serão tomadas nos próximos dias, que visam, em especial, infraestrutura.
“Um grande esforço que será anunciado nas próximas semanas de investimentos em logística e infraestrutura pela nossa presidenta, que será de importância capital para o agronegócio e o País”, disse Coutinho, ontem.
Ele afirmou que “pontos de estrangulamento serão removidos”, com o pacote, poderá “ter planejamento de longo prazo” em logística.
Para Mantega, está havendo hoje uma “retomada da atividade” no País, que, em sua avaliação, ficou um pouco parada de janeiro a junho. “No segundo semestre, teremos aquecimento da atividade econômica”, frisou também nesta segunda-feira.
Fonte: DCI

PEQUENOS NEGÓCIOS PODEM LUCRAR COM DADOS EMPRESARIAIS

Especialista americano diz que 40% das informações geradas nas empresas não são aproveitadas estrategicamente.
Pesquisa recente da multinacional de softwares americana Symantec mostra que as informações corporativas custam US$ 1,1 trilhão anuais para as empresas do mundo todo. Apesar dos custos elevados, grande parte delas é ignorada como ferramenta de gestão.
“De maneira geral, 40% das informações geradas nas empresas não são aproveitadas estrategicamente”, diz o diretor sênior de gerenciamento de produtos da multinacional ASG, Ian Rowlands, um dos palestrantes internacionais da Data Management Conference – Latam 2012, que terminou nesta quinta-feira (9), em São Paulo.
A conferência realizada no Brasil é uma versão do Enterprise Data World, que acontece todos os anos nos Estados Unidos. Ele é realizado pela Dama, uma organização sem fins lucrativos, dedicada a promover conceitos e boas práticas de governança e gerenciamento estratégico de dados. O Data Management Conference – Latam 2012 teve o apoio do Sebrae.
O presidente da empresa organizadora do evento no Brasil, Rossano Tavares, acredita que a gestão de dados pode gerar oportunidades também para as pequenas empresas, seja fazendo parte da cadeia de valor de grandes corporações, seja no gerenciamento dos próprios dados para criar novos produtos e serviços.
“As pequenas empresas podem trabalhar como fornecedores de softwares, soluções e consultorias para grandes e médias empresas. Mesmo quem não está na área de tecnologia deve ficar atento à gestão dos dados para ser mais competitivo”, afirma.
Carlos Pinto, da Tenbu (SP), que tem uma empresa especializada no assunto, é um exemplo de empresário que aproveita a oportunidade gerada pelas informações empresariais para lucrar. “Minha empresa é uma butique especializada em gestão da informação. Só fazemos isso, o que permite nos diferenciar da concorrência das grandes corporações”, revela.
Fonte: Agência Sebrae

PONTO ELETRÔNICO PARA PEQUENAS EMPRESAS ENTRA EM VIGOR EM 3 DE SETEMBRO

A partir de 3 de setembro, passa a vigorar a portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que obriga as micro e pequenas empresas a instituir o ponto eletrônico em suas unidades.
Segundo o ministério, empresas com até dez empregados estão isentas de implementar o sistema. Aquelas com mais de dez empregados poderão escolher entre o ponto manual e o mecânico.
O MTE informou também que o preço médio do aparelho é de R$ 2.850, sendo que existem 66 modelos registrados no ministério.
De acordo com a norma, o trabalhador receberá um comprovante após a marcação, mas ficará a seu critério guardá-lo ou não.
Nos primeiros noventa dias após o início da obrigatoriedade, a fiscalização será orientativa, ou seja, terá o objetivo de indicar lacunas e falhas no sistema implementado.
Segundo pesquisa do SebraeDieese, existem cerca de 6 milhões de micro e pequenas ativas no Brasil.
Fonte: Folha de São Paulo

DICAS DE GESTÃO PARA NOVOS NEGÓCIOS
15 conselhos que podem valer o sucesso da empresa

Com 27 milhões de empresários ou de pessoas envolvidas na concepção de um negócio próprio, o Brasil é o terceiro colocado em número de empreendedores num ranking de 54 países, atrás apenas da China e dos Estados Unidos. Somente em 2012 foram criadas mais de 1 milhão de empresas em território brasileiro. São Paulo é o estado com o maior número de novos negócios, mais da metade no setor de serviços.
Com o objetivo de contribuir para manter o alto índice de empreendedorismo, o Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento no Estado de São Paulo (SESCON-SP) preparou uma lista com 15 dicas que podem valer o sucesso de um empresário iniciante. “O Brasil é um país cheio de burocracia. Para superar os obstáculos é preciso foco, profissionalismo, conhecimento e cautela para conquistar mercado, fazer a empresa crescer e ganhar credibilidade”, afirma José Maria Chapina Alcazar, presidente do SESCON-SP.
1 Identificação do negócio
Inicialmente, identificar uma vocação e um desejo é importante porque é fundamental trabalhar com satisfação e não somente para ganhar dinheiro. “Buscar uma área de sua afinidade é um bom começo”, aconselha Chapina Alcazar.
2 Conhecer bem a área de atuação
Definido o segmento, é importante obter o máximo de conhecimento sobre o futuro negócio. Segundo o presidente do SESCON-SP, é preciso observar a atuação da concorrência, pesquisar se o local não está saturado, identificar os hábitos e a carência dos consumidores. “É importante também mapear oportunidades e dificuldades, participar de cursos, palestras e buscar capacitação sobre todas as questões que envolvem o nicho específico e o empreendedorismo em geral.”
3 Plano de negócios
Com os dados colhidos na pesquisa, elaborar um plano de negócios mais claro e detalhado possível, documentando estratégias para concretizar os objetivos: aspectos financeiros, administrativos e de marketing. “Este documento servirá como guia para o empreendedor.”
4 O apoio da Contabilidade
O auxílio de uma boa assessoria contábil no momento de abertura do negócio é fundamental. Ela apontará os meios para a formalização do negócio em âmbito municipal, estadual e federal. “O contador profissional ajudará no planejamento e indicará caminhos para a legalidade, o crescimento e o sucesso. Independentemente do porte da empresa, não se pode abrir mão da escrituração contábil, uma poderosa ferramenta do Estado para fiscalização e para tomadas de decisão do empresário”, garante Chapina Alcazar.
5 Formalização
A formalização é mais que uma questão legal. Uma empresa informal fica de mãos atadas, sem oportunidades de crescer. De acordo com o presidente do SESCON-SP, “legalizada, a organização pode trabalhar sem preocupação com fiscalização, tem acesso facilitado a créditos, pode participar de concorrências e ganha a credibilidade do mercado”.
6 Ponto adequado
Antes da aquisição ou locação do imóvel onde a atividade será exercida é preciso verificar se não há desacordo com a legislação de zoneamento da cidade ou se o “habite-se” está alinhado à atividade. Caso contrário a empresa terá problemas para obter a licença de funcionamento.
7 Escolha adequada do regime de tributação
Ao optar acertadamente entre os regimes de apuração de tributos do Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, as empresas conseguem reduzir significativamente a sua carga tributária. Esta escolha deve sempre levar em consideração o orçamento e o resultado desejado pelo empreendedor, não deixando de considerar o custo de todos os tributos incidentes sobre a atividade, mercadorias comercializadas e despesas com salários, por exemplo. Chapina Alcazar adverte: “é importante lembrar que nem sempre a melhor opção é o sistema simplificado”.
8 Controles internos de gestão
Ao lado da escrituração contábil, a adoção de controles internos de gestão é essencial para o negócio e necessária para a boa prestação de contas ao fisco. Controle de estoque, do quadro de colaboradores, de caixa e outros auxiliam as tomadas de decisão.
9 Controle do fluxo de caixa
O empresário precisa ter atenção especial ao fluxo de caixa, sempre contabilizando os recursos que serão destinados aos impostos, ao pagamento de funcionários, décimo terceiro e reserva para emergências. É preciso entender a sistemática do mercado e do nicho de atuação nas compras a prazo, sempre trabalhando com prazos que permitam que o montante das vendas entre em caixa antes do vencimento das compras. “Questão vital neste item é nunca envolver dinheiro da pessoa física no negócio”, alerta o presidente do SESCON-SP.
10 Qualidade
É preciso sempre investir na qualidade, tanto nos serviços como no atendimento. Para Chapina Alcazar, muito mais importante do que conquistar novos clientes é fidelizar os atuais. “Serviços de excelência sempre fazem o cliente voltar.”
11 Profissionalização
Não importa o tamanho da empresa, a prioridade é a profissionalização do negócio. Além de criar condições para solidez e crescimento, esta medida é fundamental visto que a evolução da inteligência fiscal brasileira permite inúmeras possibilidades de cruzamento de dados e exige uma postura cada vez mais séria do novo empresário.
12 O que é lucro? Utilize comparativos
A realização de um orçamento trimestral ou anual constitui uma grande ferramenta para o empreendedor, pois permite análises e comparações mês a mês, além da adoção de medidas para que o giro de produtos e serviços possa cobrir despesas como taxas, tributos, aluguel, assessorias, entre outros.
Demonstração simplificada:
Vendas do mês – compras do mês = lucro bruto
Lucro bruto – despesas gerais = lucro líquido
Dessa forma, o lucro líquido fica disponível para novos investimentos na empresa ou para divisão entre os sócios.
13 Invista na equipe
A equipe de colaboradores pode ser fator de sucesso ou de fracasso do novo empreendimento. “Contrate pessoas que querem crescer, motive e ofereça treinamento. Envolva a equipe em seus objetivos e metas”, acrescenta Chapina Alcazar.
14 Inquietação
A inquietação motiva o crescimento. “Estar atento às novidades, ao comportamento do mercado e às mudanças de hábitos dos consumidores é muito positivo.”
15 Aprimoramento
O aprimoramento profissional é um item de ouro para trabalhadores e também para o empreendedor. “É importante entender seus pontos fracos e buscar aprendizado, além de investir em conhecimento, especialmente em gestão”, finaliza Chapina Alcazar.
Fonte: Sescon-SP

CARGA TRIBUTÁRIA É A MAIOR BARREIRA PARA O CRESCIMENTO DAS EMPRESAS

A carga tributária é o fator que mais impede o crescimento de uma empresa na opinião de 64% dos empresários paulistas. A informação faz parte da 78ª edição da pesquisa de Índice LIDE-FGV de Clima Empresarial, divulgada durante evento na FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

Em segundo lugar, o nível de procura foi o mais citado, com 21% das indicações, o cenário político aparece com 13% e taxa de juros é o principal motivo para 2% dos entrevistados.

Previsão de empregos

O levantamento revelou também 54% dos empresários pretendem manter o número de profissionais na empresa este ano. Já 22% estão com previsão de aumentar o quadro de funcionários e o restante, 24%, acreditam que terão de demitir. Em relação a junho, houve um crescimento de 8 pontos percentuais, já que, na época, o número de empresários que pretendiam demitir era de 16%.

Para o cenário de 2013, a pesquisa mostra que 32% dos empresários pretendem contratar, enquanto 54% acreditam que irão manter o quadro de funcionários e 14% preveem demissões.

Fonte: InfoMoney

EMPRESAS DO SIMPLES PODEM TER QUE RETER CONTRIBUIÇÃO AO INSS

A Receita Federal esclareceu que as atividades de dedetização, desinsetização, desratização e outros controles de pragas são considerados serviços de limpeza. Assim, os prestadores desses serviços podem optar pelo Simples Nacional. Porém, se prestarem serviços por meio de cessão de mão de obra, essas empresas terão a contribuição previdenciária retida antecipadamente pelos tomadores.

O Fisco determinou aos seus auditores fiscais que, mesmo que uma empresa exerça atividade que conste da relação de serviços sujeitos à retenção antecipada da contribuição previdenciária, ela pode ser optante do Simples.

O entendimento foi consolidado por meio da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 13.

“A solução é relevante porque há soluções de consulta em que a Receita entendeu que os serviços de controle de pragas não equivaleriam a serviços de limpeza e, portanto, não poderiam ser tributados pelo Simples”, afirma a advogada Marluzi Barros, do escritório Siqueira Castro Advogados. “Agora, o entendimento foi pacificado.”

A retenção é uma forma de recolhimento antecipado do tributo. “No caso de cessão de mão de obra, ela é exigida para evitar que empresas contratem empregados como se fossem terceirizados para pagar menos impostos”, diz Marluzi. Na retenção, o valor é descontado da nota fiscal do prestador de serviço pelo tomador.

Pelo Simples, as empresas recolhem todos sos tributos de uma vez, por meio de um pagamento único. Excepcionalmente, empresas que prestam serviços via cessão de mão de obra, e são optantes pelo Simples, pagam o imposto único sem a contribuição previdenciária.

Fonte: Valor Econômico

RECEITA FEDERAL APERTA O CERCO A TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS

Serviço contratado ou prestado e pagamento ou recebimento de royalties terão de ser informados em 30 dias.

Importar ou exportar serviços, além de fazer a transferência de direitos de royalties, vai ficar mais difícil. A Receita Federal editou uma instrução normativa (1.277) determinando que transações desse gênero sejam informadas no prazo de trinta dias.

No caso de atrasos, a multa será de R$ 5 mil ao mês ou 5% do valor da operação.
São afetadas pela norma, por exemplo, contratações de profissionais para consultoria, diligências, instalação e manutenção de equipamentos e para agenciamento de exportações.

Encomendas de correção de softwares devem ser enquadradas, assim como corretagem de compra de imóveis em outros países. Também estão no escopo da instrução 1.277 os pagamentos e recebimentos de royalties.

No caso de pessoas jurídicas, não há piso de valor. Para pessoas físicas, a regra vale em operações acima de R$ 20 mil. A instrução foi publicada em 28 de junho, mas passou despercebida.

Agora, porém, as bancas de advocacia tributária alertam os clientes enquanto aguardam a regulamentação, que deve acontecer de um mês e um ano, acreditam os tributaristas.

A expectativa é que venha com restrições – piso de valor – que reduzam o número de operações abrangidas. Para se ter uma ideia do volume de transações afetadas, o Banco Central registrou no ano passado remessas de US$ 103 bilhões relativas ao pagamento de serviços e de US$ 3,5 bilhões relativas a direitos de royalties.

“Tirando as empresas que estão no Simples, a medida deverá atingir 40% das companhias”, estima Ana Cláudia Utumi, sócia coordenadora da área tributária do escritório Tozzini Freire Advogados.

Entre os setores mais afetados, devem estar os de tecnologia e petroquímica, que usam muita mão de obra estrangeira.

Imposto disfarçado

Na prática, a IN 1.277 pode se tornar um “novo imposto”, principalmente para empresas de pequeno e médio porte. A alternativa é elevar o custo administrativo investindo em departamento jurídico e softwares de gerenciamento adaptáveis às novas rotinas.

Do contrário, terão de arcar com a multa de R$ 5 mil mensais, por não cumprirem a nova exigência.

“Preencher formulários detalhadamente pode ser oneroso para empresas menores”, avalia Julio Augusto Oliveira, sócio do escritório Siqueira Castro. “É um exagero. Essas informações já são prestadas em outras rotinas fiscais. A instrução transfere ao contribuinte trabalho que deveria ser feito pela Receita.”

Oliveira destaca que a norma exige a prestação de informações por estabelecimento. “No caso de uma empreitera, cada canteiro de obras é considerado uma empresa e terá de fazer o preenchimento no site.”

Ele ressalta que, em serviços sujeitos a medição – como obras, que têm aferido seu progresso físico periodicamente -, a instrução normativa fixa a necessidade de informação um mês após o início da prestação de serviço e um mês após a medição. Procurada pela reportagem, a Receita Federal não quis se pronunciar.

Fonte: Brasil Econômico

CRESCIMENTO DO PIB DO PRIMEIRO TRIMESTRE FOI LIDERADO POR SERVIÇOS

Os dados da expansão do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no 1º trimestre de 2012 não foram bons – mas o setor de serviços, especificamente, apresentou um desempenho sensivelmente melhor do que o do conjunto da economia. A Confederação Nacional de Serviços (CNS) divulgou análise destes números em que destaca que os serviços privados não-financeiros foram um dos conjuntos de atividades que melhor se saíram no período, expandindo-se 11,9% em valores correntes.

Trata-se de um grupo de atividades que engloba principalmente transporte, armazenagem e correio (item que experimentou 12,7% de expansão no 1º trimestre, sempre em valores correntes), serviços imobiliários e aluguel (10,2% de crescimento), serviços de informação (2,4%) e outros serviços (14,6% de expansão). A média destes elementos resulta no crescimento de 11,9% para o setor.

O contraste é forte com o desempenho da agropecuária no primeiro trimestre de 2012: a atividade encolheu 3,4% sobre idêntica época do ano passado. A indústria de transformação nacional também não se saiu bem, tendo apresentado um desempenho negativo de 6,3%. O comércio no País teve melhor performance, crescendo 4,6%, e a construção civil – em que pese o relativo desaquecimento que no momento atravessa – foi bem nos três primeiros meses do ano, expandindo-se 11,4%.

Luigi Nese, presidente da CNS, defendeu recentemente a inclusão do setor de serviços no SuperSimples. “Estamos onerando salário, e isso diminui a competividade, a empregabilidade e a formalização”, disse ele. Nos dias de hoje, segundo o dirigente, 39 milhões de brasileiros trabalham no setor de serviços nacional, em 1,1 milhão de empresas. O setor responde por 67% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, o qual ficou em R$ 2,3 tri em 2011.

Outro ponto destacado pelo relatório da entidade foi o crescimento expressivo do crédito para pessoas físicas nos últimos anos. De 2010 para cá, no entanto, o ritmo de expansão do mesmo tem ficado abaixo do aumento da renda nacional. A incidência cada vez maior da inadimplência pode ter contribuído para isto. Do total de créditos ao setor público e privado nacionais, inclusive títulos da dívida, 3,8% estavam em situação de inadimplência até maio deste ano. Um dos segmentos que teve maior aumento da inadimplência foi o do crédito para aquisição de veículos.

Fonte: DCI

ECONOMIA VAI CRESCER NO SEGUNDO SEMESTRE, DIZ PRESIDENTE DO BC

O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, disse nesta terça-feira (5), em audiência pública na Câmara, que a economia brasileira está crescendo abaixo do seu potencial, mas vai retomar o ritmo no segundo semestre, puxada pelo consumo das famílias, pela redução dos juros e pelas medidas de estímulo adotadas pelo governo nos últimos meses, como incentivos fiscais e desoneração da folha de pagamento de 15 setores empresariais.
Segundo Tombini, o baixo desemprego e o aumento da renda real do trabalhador vão continuar estimulando o consumo ao longo do ano. A oferta de crédito para esse consumo, que vem em um ritmo mais lento, também deverá crescer até o fim de 2012. Para ele, o governo não pode abrir mão do consumo como forma de incentivo à atividade econômica. “Dois terços da economia é consumo. O consumo tem que ser incentivado, porque é isso que dá propagação ao investimento”, disse.

Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu apenas 0,2% no primeiro trimestre de 2012, em relação ao último trimestre de 2011. Apesar do fraco desempenho, Tombini disse que o BC só vai revisar no fim do mês a projeção de crescimento para este ano. Em março, a autoridade monetária havia previsto 3,5%.

Tombini participou de uma audiência promovida pela Comissão Mista de Orçamento, em conjunto com três comissões da Câmara (Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e Fiscalização Financeira e Controle) e duas do Senado (Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle). A vinda dele para tratar da situação econômica do País é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre o cenário internacional, o presidente do BC disse que os mercados ainda são muito voláteis, com baixo crescimento da economia e um “viés desinflacionário” que pode chegar ao Brasil. Ou seja, os preços internacionais estão em um processo de queda, o que por um lado reduziria o valor das exportações do País, mas por outro evitaria repiques inflacionários.
Reformas

Durante o debate, a oposição mostrou-se menos otimista do que o presidente do BC. O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) lamentou que o governo esteja apostando no consumo como única forma de reativar a economia, receita que já foi adotada em 2008 pelo então governo Lula, no início da crise econômica internacional.
Para Nogueira, o governo Dilma deveria investir nas reformas, como a tributária. “O que não existem nestes últimos dez anos são reformas. Elas estão todas congeladas”, criticou. Já o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que o governo deveria focar o investimento e a forma de fazer isso seria estimular a poupança interna, e não o consumo.
Os parlamentares da base aliada do governo elogiaram a atuação do BC, que em agosto do ano passado iniciou um movimento de redução da taxa Selic, quando saiu de 12% para os atuais 8,5%. Na época, a medida foi muito criticada por agentes do mercado financeiro, que viam na decisão uma ingerência do governo nas decisões do BC. “O Banco Central viu além e hoje todo mundo percebe que ele estava certo”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Diversos parlamentares questionaram a situação de inadimplência das famílias, um assunto que vem sendo tratado com recorrência por especialistas e considerado um dos fatores que podem segurar o crescimento este ano.
Tombini afirmou que o BC espera uma redução também para o segundo semestre. Segundo ele, os empréstimos tomados a partir do segundo semestre de 2011 já apresentam um nível menor de inadimplência. “É uma safra de crédito com mais qualidade”, destacou. Ele afirmou ainda que o sistema financeiro tem liquidez e provisões financeiras para suportar eventuais calotes.
Fonte: Agência Câmara