Esquema Ponzi: entenda e fuja deste golpe com investimentos

SÃO PAULO – Quem investe precisa estar sempre atento a golpes e fraudes. De tempos em tempos, é comum aparecerem notícias de algum suposto “investidor” enganando diversas pessoas com algum esquema fraudulento e causando enormes prejuízos.

Um dos mais conhecidos golpes é conhecido como esquema Ponzi. “Esse golpe é um esquema financeiro exótico e fraudulento que atrai pessoas oferecendo retornos muito altos, acima da média de qualquer investimento conhecido e, enquanto houver gente nova entrando e colocando dinheiro, o golpista pode usar esses recursos para pagar aqueles que saem”, explica o especialista em finanças pessoais da MoneyFit, André Massaro.

De acordo com ele, os esquemas Ponzi normalmente são criados ao redor de operações financeiras ou comerciais obscuras e fantásticas. “No Brasil, ficaram famosos casos envolvendo boi gordo, avestruz e outros animais. Nos EUA um caso recente chamou muita atenção: Bernard Madoff criou um esquema Ponzi tão bem feito que durou muitos anos e enganou até instituições financeira”, lembra Massaro.

Segundo o especialista, neste tipo de esquema, o golpista simplesmente pega o dinheiro das pessoas e, no momento certo, desaparece com ele. No início, para dar mais credibilidade, eles honram pedidos de resgate de quem pede para sair. Isso faz com que essas pessoas contem seus amigos e parentes que ganharam um dinheiro fácil e acabam encorajando outras pessoas a entrar. “Viram garotos propaganda involuntários do esquema”, explica.

Anos depois, uma carta endereçada a essa vizinha foi entregue acidentalmente em meu apartamento. Devolvi a carta para a destinatária correta, mas não perdi a oportunidade de tirar uma foto dela para meus “arquivos”.

O esquema
O nome Ponzi vem de Charles Ponzi, um corretor italiano radicado nos Estados Unidos. Em 1919, ele abriu a companhia The Securities Exchange Company, prometendo taxas de retorno de 50% em 45 dias ou 100% em 90 dias através de cupons-resposta internacionais.

A idéia surgiu quando ele percebeu que um cupom-resposta comprado na Espanha custava um sexto do valor nos EUA e armou um esquema que daria um bom retorno: enviar dinheiro aos países onde o cupom era mais barato e trocá-los nos EUA.

Entretanto sua idéia mostrou-se inviável logo no início por conta dos longos prazos das operações. Assim, Ponzi começou a pagar os retornos dos cupons em vencimento com o dinheiro dos novos investidores, o que deu origem à fraude que atualmente leva seu nome.

Como evitar fraudes?
De acordo com a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), fraudes e golpes envolvendo aplicações financeiras são comuns e é importante se prevenir para evitar prejuízos. Por isso, a entidade listou alguns cuidados que o investidor deve ter antes de confiar seus recursos nas mãos de uma empresa ou uma terceira pessoa. Confira:

-Investigue bem antes de investir
Em primeiro lugar, a entidade afirma que é importante investigar bem antes de investir. “A informação é a primeira linha de defesa contra golpes financeiros. Procure conhecer o mercado antes de investir, não apenas quando decide investir. A formação do investidor é uma atividade permanente”.

Também é preciso desconfiar de promessas de retornos elevados com baixo risco. “Rentabilidade e risco costumam andar de mãos dadas. Se é bom demais para ser verdade, provavelmente não o é”, diz a CVM.

Além disso, o investidor deve basear a sua decisão em questões objetivas. “Golpistas são normalmente pessoas simpáticas e que estão habituadas a mentir, por isso, tenha um espírito crítico”.

-Tenha certeza de que entendeu os riscos e as características do investimento antes de investir
De acordo com a CVM, o investidor não deve ter receio de fazer perguntas. “Golpistas costumam questionar sua inteligência para compreender a proposta de investimento, na esperança de que você se cale, mas tenha certeza de que todos estão sujeitos a fraudes, mesmo aqueles mais bem informados”.

Também é preciso decidir com calma. “Desconfie de oportunidades apresentadas como imperdíveis que exigem, por qualquer motivo, uma decisão imediata. O objetivo pode ser o de evitar que você reflita um pouco mais e desista”, aponta a autarquia.

Fonte: InfoMoney

PROPOSTA CRIA PROGRAMA DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A Câmara analisa proposta que cria programa para informar novos empreendedores sobre incentivos fiscais e apoio oferecidos pelo poder público para incrementar as atividades econômicas no País. Pelo texto, o programa será destinado a empreendimentos de micro e pequeno porte.

O projeto de lei (PL 3340/12), do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), estipula que o projeto “Novos empreendedores” deve orientar empresas de pequeno porte sobre regimes diferenciados, fornecer dados sobre atividades econômicas e ofertar cursos sobre administração e gerência de negócios.

“O objetivo é contribuir para o desenvolvimento dos novos empreendedores, preparando-os para o mercado de trabalho e permitindo a formação de novas empresas dentro dos princípios da legislação”, afirma o autor. Para ele, esse será um meio de transformar o que chamou de realidade pessoal e social dessas empresas e prepará-las para novos desafios.

Sebrae
O programa terá atuação semelhante àquela atualmente exercida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Por meio de parcerias com os setores público e privado, o Sebrae promove programas de capacitação, estímulo ao associativismo, desenvolvimento territorial e acesso a mercados.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3340/2012
Fonte: Agência Câmara

RECEITA FEDERAL EXPLICA TRIBUTAÇÃO DE PREJUÍZO

O desconto de prejuízo contábil dos dividendos de sócios não gera receita tributável – não há incidência de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para a Receita Federal, a operação não pode ser caracterizada como perdão de dívidas e, portanto, não deve ser tributada.

A interpretação está na Solução de Consulta nº 31, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União pela Superintendência da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (RS). As soluções só têm efeito legal para quem faz a consulta, mas servem de parâmetro para contribuintes que possuem dúvidas semelhantes.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem julgando no mesmo sentido da solução de consulta. Perdão de dívidas da empresa – por fornecedores, por exemplo – deve, porém, entrar na contabilidade como receita, o que eleva a base de cálculo do IR e da CSLL a pagar.

“O precedente é bastante relevante porque é a primeira vez que a Receita se manifesta nesse sentido”, afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados. Ele explica que essa é uma operação comum e, muitas vezes, o Fisco entende que essa absorção de prejuízo corresponde a um perdão de dívida, devendo, portanto, ser tributada.

Para o advogado Júlio Augusto Oliveira, do Siqueira Castro Advogados, esse mecanismo é muito útil para as empresas brasileiras que tomam empréstimos das matrizes no exterior e, ao passar por um momento de dificuldade, acabam gerando prejuízo por não pagar os juros. “Como esse prejuízo também é do sócio, a empresa desconta dos dividendos”, diz. “Mas isso não implica acréscimo patrimonial. Assim, não há receita, nem imposto.”

Fonte: Valor Econômico

O PRÓXIMO ALVO DE DILMA: OS IMPOSTOS

A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que o Brasil precisa enfrentar a questão tributária, mesmo com as resistências existentes para se fazer uma reforma ampla. “Por isso decidimos atuar de forma específica”, disse a presidente em evento com prefeitos, em Brasília. “Tem que entrar na pauta que reforma tributária nós queremos”, declarou.

Dilma voltou a falar dos três entraves que o Brasil enfrenta – juros altos, câmbio e carga tributária – e declarou que existe o compromisso com “todo o Brasil de resolver esses entraves”. “Já tentamos duas vezes fazer uma reforma de maior fôlego, e nós resolvemos agora atuar, em vez de ficar discutindo se a reforma sai ou não sai”, disse a presidente, que reconheceu a existência de falhas no sistema tributário brasileiro.

Tributação inadequada – “Eu acho que de fato existe uma distribuição e uma tributação inadequada no Brasil”, avaliou a presidente. “Se a gente for ver que nós tributamos insumos fundamentais, por exemplo, para o desenvolvimento do País. Eu não conheço muitos países que tributam energia elétrica, nós tributamos”, disse, adiantando que este será um dos focos de desoneração do governo.

“Tem coisas tão prementes que nós resolvemos atuar de forma específica em algumas áreas”, acrescentou ela, citando como exemplo a desoneração da folha de pagamento de salários.

Os preços da energia elétrica são um fator importante do chamado “custo Brasil” , que é a mistura de impostos, altas taxas de juros, custos trabalhistas, gargalos de infraestrutura e outras questões que fazem com que a economia do País seja menos competitiva.

Depois de uma década de forte desempenho, o Brasil cresceu abaixo da média latino-americana tanto em 2011 quanto até agora este ano.

O custo médio de eletricidade no Brasil, de US$ 180 por megawatt/hora, só é mais alto na Itália e Eslováquia, de acordo com estudo de 2011 da Fundação Getúlio Vargas (FGV), com base em dados da Agência Internacional de Energia (AIE).

Eletricidade – O Brasil tem o terceiro mais alto custo de energia do mundo, e por isso Dilma Rousseff está tentando aliviar a situação tanto dos consumidores quanto de empresas em setores como o siderúrgico e o petroquímico.

Estudos internos do governo sugerem que, a depender de que impostos sejam cortados, os custos de eletricidade poderiam cair em entre 3% e 10%, já em 2013. Isso teria impacto mensurável sobre a inflação, e assim ajudaria os esforços da presidente para forçar uma baixa nas taxas de juros brasileiras.

O código tributário brasileiro é tão complexo que uma companhia média gasta 2,6 mil horas anuais calculando quanto deve em impostos, de acordo com o estudo Doing Business, um relatório anual do Banco Mundial. Isso é o maior tempo entre os 183 países pesquisados.

Fonte: Diário de Comércio

SESCON-SP alerta para novo golpe

O SESCON-SP alerta seus associados, filiados e demais contribuintes para um novo golpe que vem sendo aplicado, envolvendo o nome da Receita Federal do Brasil.

Ao contrário dos modelos mais recentes, por e-mail, a carta é enviada para o endereço residencial do contribuinte, solicitando a regularização da sua situação no Cadastro de Pessoa Física.

O texto enfatiza, inclusive, que as unidades da RFB não estão autorizadas a procederem esse recadastramento, possível apenas no endereço eletrônico citado.Jamais acesse este caminho! A RFB não envia cartas intimando aos contribuintes a regularizarem dados cadastrais.

Aqueles que precisarem alterar ou regularizar seus dados devem utilizar o e-CAC,  Centro Virtual de Atendimento da RFB, no site (www.receita.fazenda.gov.br), ou ir até uma Central de Atendimento ao Contribuinte nas unidades do órgão.

Veja modelo:

Fonte: José Maria Chapina Alcazar (Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP)

Comunicado de parceria

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MERCADO ESPERA INFLAÇÃO MENOR EM 2012

Na primeira pesquisa Focus realizada pelo Banco Central após a divulgação dos dados de março do IPCA, a projeção do mercado financeiro para a inflação oficial em 2012 caiu de 5,27% para 5,06%, na segunda redução consecutiva. Segundo o levantamento divulgado há pouco, a estimativa para 2013, porém, não foi alterada e a mediana das previsões para o IPCA seguiu em 5,50%. Há um mês, o mercado previa altas de 5,27% em 2012 e de 5,50% em 2013.

No grupo dos analistas que mais acertam as projeções na pesquisa do BC, o chamado top 5, a previsão para o IPCA em 2012 teve queda ainda mais forte e recuou de 5,27% para 4,82%. Para 2013, o grupo manteve a previsão de alta de 5,10% para a inflação oficial no próximo ano.

O mercado financeiro não alterou as previsões para o comportamento do juro. O levantamento mostra que analistas mantiveram a previsão de que o ciclo de alívio monetário deve acabar na próxima reunião, em 17 e 18 de abril. Para o encontro deste mês, a mediana das expectativas para a taxa Selic seguiu em 9% ao ano – o que indica expectativa de novo corte de 0,75 ponto porcentual, já que atualmente o juro básico é de 9,75% ao ano. A partir daí, economistas esperam manutenção do juro básico da economia brasileira em 9% até o fim do ano.

Para 2013, analistas mantiveram aposta na volta do aumento do juro para conter a inflação, com a Selic em 10% no fim do próximo ano. As duas estimativas são repetidas há quatro semanas.

A pesquisa mostra ainda manutenção das expectativas para o juro médio neste ano em 9,28%. Para 2013, foi reduzida a previsão de Selic média de 9,90% para 9,88%.

PIB

Após semanas de piora das estimativas para o desempenho da economia brasileira, a pesquisa Focus realizada pelo Banco Central não trouxe alteração nessas projeções. Levantamento divulgado nesta segunda-feira mostra que a projeção dos analistas do mercado para o crescimento da economia em 2012 seguiu em 3,20%. Para 2013, a aposta manteve-se em 4,20%. Um mês antes, as estimativas eram de expansão de 3,30% neste ano e de 4,20% no próximo ano.

Também não foram alteradas as expectativas para a produção industrial. Para 2012, segue a projeção de que o setor deve crescer 2%. Para 2013, economistas preveem ritmo maior, com avanço de 4%. Um mês antes, a pesquisa apontava estimativa de 2,27% neste ano e de 4,20% no próximo ano.

O mercado financeiro manteve a previsão de déficit em transações correntes do Brasil em 2012. A pesquisa mostra que a mediana das expectativas de saldo negativo na conta corrente neste ano seguiu em US$ 69 bilhões, ante rombo esperado de US$ 68 bilhões há um mês. Para 2013, a previsão de déficit nas contas externas aumentou de US$ 70,50 bilhões para US$ 71 bilhões. Quatro semanas antes, analistas esperavam déficit em transações correntes de US$ 70 bilhões no próximo ano.

Na mesma pesquisa, economistas mantiveram a estimativa de superávit comercial de US$ 19 bilhões em 2012 pela segunda semana seguida e de US$ 15 bilhões em 2013 pela sétima pesquisa consecutiva.

Câmbio

Analistas do mercado financeiro elevaram mais uma vez a previsão para o patamar do dólar no fim do ano. A Pesquisa Focus mostra que a mediana das estimativas para o preço da moeda estrangeira no fim de 2012 subiu de R$ 1,77 para R$ 1,78, na terceira alta consecutiva. Para o fim de 2013, foi mantida a expectativa de taxa de câmbio em R$ 1,80. Há um mês, analistas previam dólar a R$ 1,75 no fim de 2012 e também no encerramento de 2013.

Fonte: Agência Estado

DIÁRIO OFICIAL TRAZ MEDIDAS DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA BRASILEIRA

O governo publicou nesta quarta-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU), duas Medidas Provisórias e sete decretos com medidas para fortalecer a economia e estimular a indústria brasileira. O pacote de medidas faz parte do Plano Brasil Maior que foi anunciado na terça-feira (3) durante cerimônia no Palácio do Planalto.

A Medida Provisória 563 zera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas e cria o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores. Além disso, a MP estabelece o regime especial de tributação para o Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional.

Outro incentivo incluído na MP 563 é a ampliação dos recursos do setor privado nas ações e serviços de prevenção e combate ao câncer. Pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, as pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do Imposto de Renda as doações e patrocínios em favor de associações ou fundações dedicadas à pesquisa e tratamento do câncer.

Já a Medida Provisória 564 incluiu novos setores no Programa Revitaliza do BNDES e dispõe sobre o financiamento das exportações.
Por meio de decreto, o governo federal criou medidas de estímulo à indústria nacional nas compras governamentais.

Bens e serviços nacionais terão prioridade com margem de preferência de até 25% sobre os produtos importados. O governo estima que investirá R$ 3,5 bilhões em medicamentos, fármacos e biofármacos nos próximos cinco anos. Já a compra de retroescavadeiras e motoniveladoras consumirão R$ 400 milhões até dezembro de 2015.

Clique aqui para ler a íntegra das medidas provisórias e dos decretos, no DOU

Fonte: Planalto

NF-e – denegação de emissão

A partir 02 de abril de 2012 o sistema de autorização da NF-e vai denegar a emissão do documento fiscal quando o destinatário estiver irregular junto ao Estado de São Paulo.
A denegação vai favorecer o contribuinte-fornecedor, que ao emitir NF-e para pessoa jurídica inidônea (inapta) era autuado.
Com esta medida, a partir de abril deste ano, não será possível emitir NF-e para destinatários estabelecidos no Estado de São Paulo com a Inscrição Estadual irregular.
Até o final deste mês, o sistema de validação da NF-e da SEFAZ verifica apenas a situação cadastral do emitente do documento fiscal.
As regras de denegação foram instituídas no âmbito do território paulista através da Portaria CAT n° 24 publicada hoje no DOE-SP de 28 de fevereiro, que incluiu o artigo 35-A a Portaria CAT n° 162 de 2008.
O Comunicado CAT n° 6 também publicado hoje no DOE-SP, esclareceu que a denegação da emissão da NF-e será apenas no âmbito do Estado de São Paulo.
Com medida, o sistema de validação da NF-e modelo 55 vai denegar a emissão somente quando se tratar de operação interna (Fornecedor de SP e destinatário de SP).
Trata-se de denegação parcial, visto que o sistema não vai impedir a emissão da NF-e quando se tratar de operação interestadual. O fornecedor apto (regular) junto ao cadastro de contribuintes do Estado de São Paulo será impedido de emitir a NF-e somente quando se tratar de irregularidade fiscal de destinatário estabelecido também nesta unidade da federação.
Vale ressaltar que nem todas as unidades da federação adotou esta medida, pois o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ em 2011, através do Ajuste SINIEF n° 10 deixou a critério de cada Estado denegar a emissão da NF-e em razão de irregularidade fiscal do destinatário.
Ao ser impedido de emissão da NF-e, o fornecedor deverá fazer contato com o cliente e informa-lo da denegação e caberá a empresa que está com a Inscrição Estadual irregular tomar todas as providências para regularização. Muitas vezes a irregularidade está relacionada à falta de entrega de GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS). O Estado de São Paulo tem rigorosamente cassado a Inscrição Estadual de contribuintes que deixam de apresentar três GIAs (consecutivas).
Alerta:Fornecedor impedido de emitir NF-e nestas circunstâncias, se acontecer faça contato imediatamente com o seu cliente para que o mesmo providencie a regularização!
Fonte: Secretaria da Fazenda SP