PROPOSTA CRIA PROGRAMA DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A Câmara analisa proposta que cria programa para informar novos empreendedores sobre incentivos fiscais e apoio oferecidos pelo poder público para incrementar as atividades econômicas no País. Pelo texto, o programa será destinado a empreendimentos de micro e pequeno porte.

O projeto de lei (PL 3340/12), do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), estipula que o projeto “Novos empreendedores” deve orientar empresas de pequeno porte sobre regimes diferenciados, fornecer dados sobre atividades econômicas e ofertar cursos sobre administração e gerência de negócios.

“O objetivo é contribuir para o desenvolvimento dos novos empreendedores, preparando-os para o mercado de trabalho e permitindo a formação de novas empresas dentro dos princípios da legislação”, afirma o autor. Para ele, esse será um meio de transformar o que chamou de realidade pessoal e social dessas empresas e prepará-las para novos desafios.

Sebrae
O programa terá atuação semelhante àquela atualmente exercida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Por meio de parcerias com os setores público e privado, o Sebrae promove programas de capacitação, estímulo ao associativismo, desenvolvimento territorial e acesso a mercados.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3340/2012
Fonte: Agência Câmara

RECEITA FEDERAL EXPLICA TRIBUTAÇÃO DE PREJUÍZO

O desconto de prejuízo contábil dos dividendos de sócios não gera receita tributável – não há incidência de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para a Receita Federal, a operação não pode ser caracterizada como perdão de dívidas e, portanto, não deve ser tributada.

A interpretação está na Solução de Consulta nº 31, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União pela Superintendência da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (RS). As soluções só têm efeito legal para quem faz a consulta, mas servem de parâmetro para contribuintes que possuem dúvidas semelhantes.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem julgando no mesmo sentido da solução de consulta. Perdão de dívidas da empresa – por fornecedores, por exemplo – deve, porém, entrar na contabilidade como receita, o que eleva a base de cálculo do IR e da CSLL a pagar.

“O precedente é bastante relevante porque é a primeira vez que a Receita se manifesta nesse sentido”, afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados. Ele explica que essa é uma operação comum e, muitas vezes, o Fisco entende que essa absorção de prejuízo corresponde a um perdão de dívida, devendo, portanto, ser tributada.

Para o advogado Júlio Augusto Oliveira, do Siqueira Castro Advogados, esse mecanismo é muito útil para as empresas brasileiras que tomam empréstimos das matrizes no exterior e, ao passar por um momento de dificuldade, acabam gerando prejuízo por não pagar os juros. “Como esse prejuízo também é do sócio, a empresa desconta dos dividendos”, diz. “Mas isso não implica acréscimo patrimonial. Assim, não há receita, nem imposto.”

Fonte: Valor Econômico

O PRÓXIMO ALVO DE DILMA: OS IMPOSTOS

A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que o Brasil precisa enfrentar a questão tributária, mesmo com as resistências existentes para se fazer uma reforma ampla. “Por isso decidimos atuar de forma específica”, disse a presidente em evento com prefeitos, em Brasília. “Tem que entrar na pauta que reforma tributária nós queremos”, declarou.

Dilma voltou a falar dos três entraves que o Brasil enfrenta – juros altos, câmbio e carga tributária – e declarou que existe o compromisso com “todo o Brasil de resolver esses entraves”. “Já tentamos duas vezes fazer uma reforma de maior fôlego, e nós resolvemos agora atuar, em vez de ficar discutindo se a reforma sai ou não sai”, disse a presidente, que reconheceu a existência de falhas no sistema tributário brasileiro.

Tributação inadequada – “Eu acho que de fato existe uma distribuição e uma tributação inadequada no Brasil”, avaliou a presidente. “Se a gente for ver que nós tributamos insumos fundamentais, por exemplo, para o desenvolvimento do País. Eu não conheço muitos países que tributam energia elétrica, nós tributamos”, disse, adiantando que este será um dos focos de desoneração do governo.

“Tem coisas tão prementes que nós resolvemos atuar de forma específica em algumas áreas”, acrescentou ela, citando como exemplo a desoneração da folha de pagamento de salários.

Os preços da energia elétrica são um fator importante do chamado “custo Brasil” , que é a mistura de impostos, altas taxas de juros, custos trabalhistas, gargalos de infraestrutura e outras questões que fazem com que a economia do País seja menos competitiva.

Depois de uma década de forte desempenho, o Brasil cresceu abaixo da média latino-americana tanto em 2011 quanto até agora este ano.

O custo médio de eletricidade no Brasil, de US$ 180 por megawatt/hora, só é mais alto na Itália e Eslováquia, de acordo com estudo de 2011 da Fundação Getúlio Vargas (FGV), com base em dados da Agência Internacional de Energia (AIE).

Eletricidade – O Brasil tem o terceiro mais alto custo de energia do mundo, e por isso Dilma Rousseff está tentando aliviar a situação tanto dos consumidores quanto de empresas em setores como o siderúrgico e o petroquímico.

Estudos internos do governo sugerem que, a depender de que impostos sejam cortados, os custos de eletricidade poderiam cair em entre 3% e 10%, já em 2013. Isso teria impacto mensurável sobre a inflação, e assim ajudaria os esforços da presidente para forçar uma baixa nas taxas de juros brasileiras.

O código tributário brasileiro é tão complexo que uma companhia média gasta 2,6 mil horas anuais calculando quanto deve em impostos, de acordo com o estudo Doing Business, um relatório anual do Banco Mundial. Isso é o maior tempo entre os 183 países pesquisados.

Fonte: Diário de Comércio

SESCON-SP alerta para novo golpe

O SESCON-SP alerta seus associados, filiados e demais contribuintes para um novo golpe que vem sendo aplicado, envolvendo o nome da Receita Federal do Brasil.

Ao contrário dos modelos mais recentes, por e-mail, a carta é enviada para o endereço residencial do contribuinte, solicitando a regularização da sua situação no Cadastro de Pessoa Física.

O texto enfatiza, inclusive, que as unidades da RFB não estão autorizadas a procederem esse recadastramento, possível apenas no endereço eletrônico citado.Jamais acesse este caminho! A RFB não envia cartas intimando aos contribuintes a regularizarem dados cadastrais.

Aqueles que precisarem alterar ou regularizar seus dados devem utilizar o e-CAC,  Centro Virtual de Atendimento da RFB, no site (www.receita.fazenda.gov.br), ou ir até uma Central de Atendimento ao Contribuinte nas unidades do órgão.

Veja modelo:

Fonte: José Maria Chapina Alcazar (Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP)

Comunicado de parceria

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MERCADO ESPERA INFLAÇÃO MENOR EM 2012

Na primeira pesquisa Focus realizada pelo Banco Central após a divulgação dos dados de março do IPCA, a projeção do mercado financeiro para a inflação oficial em 2012 caiu de 5,27% para 5,06%, na segunda redução consecutiva. Segundo o levantamento divulgado há pouco, a estimativa para 2013, porém, não foi alterada e a mediana das previsões para o IPCA seguiu em 5,50%. Há um mês, o mercado previa altas de 5,27% em 2012 e de 5,50% em 2013.

No grupo dos analistas que mais acertam as projeções na pesquisa do BC, o chamado top 5, a previsão para o IPCA em 2012 teve queda ainda mais forte e recuou de 5,27% para 4,82%. Para 2013, o grupo manteve a previsão de alta de 5,10% para a inflação oficial no próximo ano.

O mercado financeiro não alterou as previsões para o comportamento do juro. O levantamento mostra que analistas mantiveram a previsão de que o ciclo de alívio monetário deve acabar na próxima reunião, em 17 e 18 de abril. Para o encontro deste mês, a mediana das expectativas para a taxa Selic seguiu em 9% ao ano – o que indica expectativa de novo corte de 0,75 ponto porcentual, já que atualmente o juro básico é de 9,75% ao ano. A partir daí, economistas esperam manutenção do juro básico da economia brasileira em 9% até o fim do ano.

Para 2013, analistas mantiveram aposta na volta do aumento do juro para conter a inflação, com a Selic em 10% no fim do próximo ano. As duas estimativas são repetidas há quatro semanas.

A pesquisa mostra ainda manutenção das expectativas para o juro médio neste ano em 9,28%. Para 2013, foi reduzida a previsão de Selic média de 9,90% para 9,88%.

PIB

Após semanas de piora das estimativas para o desempenho da economia brasileira, a pesquisa Focus realizada pelo Banco Central não trouxe alteração nessas projeções. Levantamento divulgado nesta segunda-feira mostra que a projeção dos analistas do mercado para o crescimento da economia em 2012 seguiu em 3,20%. Para 2013, a aposta manteve-se em 4,20%. Um mês antes, as estimativas eram de expansão de 3,30% neste ano e de 4,20% no próximo ano.

Também não foram alteradas as expectativas para a produção industrial. Para 2012, segue a projeção de que o setor deve crescer 2%. Para 2013, economistas preveem ritmo maior, com avanço de 4%. Um mês antes, a pesquisa apontava estimativa de 2,27% neste ano e de 4,20% no próximo ano.

O mercado financeiro manteve a previsão de déficit em transações correntes do Brasil em 2012. A pesquisa mostra que a mediana das expectativas de saldo negativo na conta corrente neste ano seguiu em US$ 69 bilhões, ante rombo esperado de US$ 68 bilhões há um mês. Para 2013, a previsão de déficit nas contas externas aumentou de US$ 70,50 bilhões para US$ 71 bilhões. Quatro semanas antes, analistas esperavam déficit em transações correntes de US$ 70 bilhões no próximo ano.

Na mesma pesquisa, economistas mantiveram a estimativa de superávit comercial de US$ 19 bilhões em 2012 pela segunda semana seguida e de US$ 15 bilhões em 2013 pela sétima pesquisa consecutiva.

Câmbio

Analistas do mercado financeiro elevaram mais uma vez a previsão para o patamar do dólar no fim do ano. A Pesquisa Focus mostra que a mediana das estimativas para o preço da moeda estrangeira no fim de 2012 subiu de R$ 1,77 para R$ 1,78, na terceira alta consecutiva. Para o fim de 2013, foi mantida a expectativa de taxa de câmbio em R$ 1,80. Há um mês, analistas previam dólar a R$ 1,75 no fim de 2012 e também no encerramento de 2013.

Fonte: Agência Estado

DIÁRIO OFICIAL TRAZ MEDIDAS DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA BRASILEIRA

O governo publicou nesta quarta-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU), duas Medidas Provisórias e sete decretos com medidas para fortalecer a economia e estimular a indústria brasileira. O pacote de medidas faz parte do Plano Brasil Maior que foi anunciado na terça-feira (3) durante cerimônia no Palácio do Planalto.

A Medida Provisória 563 zera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas e cria o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores. Além disso, a MP estabelece o regime especial de tributação para o Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional.

Outro incentivo incluído na MP 563 é a ampliação dos recursos do setor privado nas ações e serviços de prevenção e combate ao câncer. Pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, as pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do Imposto de Renda as doações e patrocínios em favor de associações ou fundações dedicadas à pesquisa e tratamento do câncer.

Já a Medida Provisória 564 incluiu novos setores no Programa Revitaliza do BNDES e dispõe sobre o financiamento das exportações.
Por meio de decreto, o governo federal criou medidas de estímulo à indústria nacional nas compras governamentais.

Bens e serviços nacionais terão prioridade com margem de preferência de até 25% sobre os produtos importados. O governo estima que investirá R$ 3,5 bilhões em medicamentos, fármacos e biofármacos nos próximos cinco anos. Já a compra de retroescavadeiras e motoniveladoras consumirão R$ 400 milhões até dezembro de 2015.

Clique aqui para ler a íntegra das medidas provisórias e dos decretos, no DOU

Fonte: Planalto

NF-e – denegação de emissão


A partir 02 de abril de 2012 o sistema de autorização da NF-e vai denegar a emissão do documento fiscal quando o destinatário estiver irregular junto ao Estado de São Paulo.
A denegação vai favorecer o contribuinte-fornecedor, que ao emitir NF-e para pessoa jurídica inidônea (inapta) era autuado.
Com esta medida, a partir de abril deste ano, não será possível emitir NF-e para destinatários estabelecidos no Estado de São Paulo com a Inscrição Estadual irregular.
Até o final deste mês, o sistema de validação da NF-e da SEFAZ verifica apenas a situação cadastral do emitente do documento fiscal.
As regras de denegação foram instituídas no âmbito do território paulista através da Portaria CAT n° 24 publicada hoje no DOE-SP de 28 de fevereiro, que incluiu o artigo 35-A a Portaria CAT n° 162 de 2008.
O Comunicado CAT n° 6 também publicado hoje no DOE-SP, esclareceu que a denegação da emissão da NF-e será apenas no âmbito do Estado de São Paulo.
Com medida, o sistema de validação da NF-e modelo 55 vai denegar a emissão somente quando se tratar de operação interna (Fornecedor de SP e destinatário de SP).
Trata-se de denegação parcial, visto que o sistema não vai impedir a emissão da NF-e quando se tratar de operação interestadual. O fornecedor apto (regular) junto ao cadastro de contribuintes do Estado de São Paulo será impedido de emitir a NF-e somente quando se tratar de irregularidade fiscal de destinatário estabelecido também nesta unidade da federação.
Vale ressaltar que nem todas as unidades da federação adotou esta medida, pois o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ em 2011, através do Ajuste SINIEF n° 10 deixou a critério de cada Estado denegar a emissão da NF-e em razão de irregularidade fiscal do destinatário.
Ao ser impedido de emissão da NF-e, o fornecedor deverá fazer contato com o cliente e informa-lo da denegação e caberá a empresa que está com a Inscrição Estadual irregular tomar todas as providências para regularização. Muitas vezes a irregularidade está relacionada à falta de entrega de GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS). O Estado de São Paulo tem rigorosamente cassado a Inscrição Estadual de contribuintes que deixam de apresentar três GIAs (consecutivas).
Alerta:Fornecedor impedido de emitir NF-e nestas circunstâncias, se acontecer faça contato imediatamente com o seu cliente para que o mesmo providencie a regularização!
Fonte: Secretaria da Fazenda SP

PEQUENA EMPRESA PAGA IMPOSTOS DE GRANDES EM SP

Mesmo com as mudanças do Simples Nacional, que entraram em vigor neste ano, micro e pequenas empresas (MPE) paulistas continuam a enfrentar uma carga tributária igual às repassadas para grandes companhias, dentro da chamada substituição tributária, a fazer com que na hora de comercializar um produto, as MPEs percam competitividade. E, segundo especialistas, essa cobrança é um direito do estado garantido por lei.
Miriam Arado, vice-presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), critica o fato de que depois que o regime simplificado de tributação entrou em vigor, o estado retirou vantagens que existiam dentro do chamado Simples Paulista para MPEs, e, em 2008, o governo incluiu no regime de substituição tributária “uma grande” quantidade de produtos comercializados por essas companhias, de modo que elas passassem a ter uma cobrança de 18% de ICMS sobre o valor agregado do produto final.
De acordo com ela, foram incluídos no regime de substituição tributária naquele ano os medicamentos, bebidas alcoólicas, perfumaria, produtos de higiene pessoal; ração animal, dos produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas e os eletrodomésticos. Enquanto que outros governos estaduais mantiveram a isenção do ICMS para as microempresas que faturavam até R$ 240 mil por ano.
“A lei permite que o estado faça isso, o que eu critico é que o valor agregado é maior na hora que chega ao comerciante final. Se esse é micro ou pequeno, ele terá que vender no mesmo preço de um grande atacadista, e o consumidor pode optar por comprar no grande, já que do pequeno o preço não é competitivo. Ou seja, para a maioria dos produtos não há diferenciação de valor”, comenta a especialista.
O diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota, concorda em partes com Miriam. “Na regra de substituição tributária, não há diferenciação entre pequenos e grandes. É uma forma dos estados aumentarem sua arrecadação. Talvez para as micro e pequenas fosse mais interessante mudar isso. Mas só se mudasse a lei”, diz.
O supervisor de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Pei An Chan, afirma que a ampliação dos produtos que começaram a fazer parte da substituição tributária foi feita sem observar a entrada em vigor do Simples Nacional. “Foi uma coincidência. Desde 2006, trabalhamos com essa expansão. A substituição tributária é uma forma de aumentar a fiscalização e evitar a sonegação e informalidade”, explica.
Ele afirma também que o governo paulista tem tratamentos diferenciados para as MPES. “Em vez de manter a isenção de ICMS – já que a lei do Simples anulava os efeitos do Simples Paulista -, demos a possibilidade de aproveitamento do crédito da nota fiscal paulista, como forma de incentivar os micro e pequenos e formalizar as operações comerciais.”
No caso em que a pequena empresa é a substituta, portanto, tem que recolher os impostos de toda a cadeia produtiva, Renato Chan comenta que existe um decreto (número 547.137 de 2009) que garante que essa empresa integrante do Simples em vez de abater a alíquota de ICMS de sua faixa, pode diminuir conforme a alíquota integral.
“Se uma empresa vende um produto por R$ 100 e o varejista por R$ 200, e supondo que alíquota no Simples dela é a maior, de 3,95%, em imposto teria que pagar R$ 32,05. Com o decreto, a empresa pode abater R$ 18 – alíquota integral do estado de ICMS -, essa diferença [R$ 14,05] vira crédito outorgado”, exemplifica.

Faturamento
Mesmo com a alta carga tributária, o faturamento das micro e pequenas empresas paulistas cresceu 8,8% em janeiro em comparação com o mesmo mês do ano passado. De acordo com pesquisa mensal realizada pelo Sebrae-SP, com apoio da Fundação Seade, os setores de serviços e comércio alavancaram o resultado do primeiro mês de 2012, com incremento de 11,5% e 11,2% na receita, respectivamente. Já a indústria teve um desempenho negativo, com 3,2% de queda no faturamento real.
No mesmo período, o estudo apontou resultados positivos para o faturamento em todas as regiões: Grande ABC (+13,5%); Região Metropolitana de São Paulo (+9,8%); interior (+7,7%); e município de São Paulo (+6,2%).

Contudo, a pesquisa mostra que no comparativo entre janeiro de 2012 e dezembro de 2011, houve uma queda de 12,6% no faturamento real das MPEs paulistas. De acordo com Pedro Gonçalves, consultor do Sebrae-SP, era esperada uma queda de receita neste período, uma vez que as vendas de Natal costumam beneficiar as MPEs em dezembro, especialmente no caso do comércio.
Por outro lado, segundo o Sebrae-SP, a partir do segundo semestre deste ano, com o impacto das reduções nos juros básicos, ocorridas nos últimos meses de 2011, espera-se uma ligeira melhora no desempenho das micro e pequenas da indústria.

Fonte: DCI-SP